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Consulta pública prevê ampliar direitos do consumidor em casos de interrupção da energia 13 de novembro de 2024
PL aprovado pode proibir distribuidoras de limitar injeção de energia na microgeração 8 de maio de 2024
Câmara aprova urgência para PL que incentiva energia solar para famílias de baixa renda 20 de dezembro de 2023
Garantir o acesso de comunidades isoladas à energia solar é um dos grandes desafios do Governo 8 de março de 2023