Agosto 15, 2020

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Isenção de ICMS na geração distribuída

Marina Meyer
Diretora Jurídica da ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída). 

Este artigo contou com a contribuição de Einar Tribuci, diretor tributário da ABGD


No dia 1º de julho foi publicada, pelo estado do Rio de Janeiro, a Lei n.º 8.922/2020, que veio a conceder isenção do ICMS para geração distribuída até 5 MW, geração compartilhada e empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, assim como fez o estado de Minas Gerais, por meio da Lei n.º 22.549/2017.

De acordo com art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal (CF/88), compete à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados no âmbito do ICMS. E foi através da Lei Complementar n.º 24/75 que esse tema restou disciplinado, de modo que as referidas isenções, incentivos e benefícios fiscais devem ser instituídos através de convênios celebrados e ratificados pelos estados e pelo Distrito Federal.

Em relação à isenção aplicável ao setor de geração distribuída, esta encontra-se regulada pelo Convênio ICMS 16, de 22/4/2015, que autoriza a todas unidades federadas a conceder isenção sobre o montante de energia injetada para os participantes do sistema de compensação de energia elétrica, para micro e minigeração distribuída, desde que limitadas a 1MW.

Assim que, observa-se que o benefício concedido pelo estado do Rio de Janeiro com a nova norma, ultrapassa os alcances do Convênio ICMS 16/2015, e gera dúvida se para sua validade deve ou não ser aprovado no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Em 2017, duas importantes normas foram publicadas, que visam evitar a guerra fiscal entre os estados, são elas: a Lei Complementar n.º 160/2017 e o Convênio ICMS 190/2017. Em breve resumo, as referidas normas trouxeram limite temporal para que benefícios fiscais fossem concedidos, incluindo a sua submissão à análise e transparência perante o CONFAZ, para sua validade, entre outras disposições.

Além disso, elas estabelecem que os estados e o Distrito Federal podem conceder benefícios fiscais (concedidos ou prorrogados por outra unidade federada), desde que sua adesão fosse realizada até o dia 31 de março de 2020, ou em caso de perda desse prazo, através de registro e autorização do CONFAZ, observado o quórum de maioria simples.

Assim, pela regra vigente, a Lei sancionada no estado do Rio de Janeiro deverá ser ainda submetida ao CONFAZ, mas é importante informar que o benefício fiscal, ora concedido pela Lei 8.922/2020, diminui a arrecadação apenas ao próprio Rio de Janeiro, não cabendo aqui eventuais glosas de crédito por outros estados, justamente em virtude de seu caráter prático, mas ainda sim, cabendo algumas sanções ao estado que venha a conceder benefícios em desacordo com as normas citadas anteriormente.


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Última modificação em Quinta, 02 Julho 2020 21:48
Marina Meyer

Diretora Jurídica da ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída). Advogada especialista em Direito de Energia. MBA em Direito Empresarial pela FGV (Fundação Getúlio Vargas). Pós-graduada em Gestão Ambiental pelo IETEC (Instituto de Educação Tecnológica) Membro da Comissão de Energia da OAB (MG).

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