Agosto 19, 2019

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Licenciamento ambiental de usinas solares

 

Introdução

O licenciamento ambiental é etapa integrante de qualquer grande projeto de engenharia. O licenciamento de empreendimentos fotovoltaicos é mais simples do que aquele realizado em usinas hidrelétricas e termelétricas, por exemplo, devido aos reduzidos impactos ambientais da tecnologia fotovoltaica. Mesmo assim, o assunto é relevante e precisamos compreender como funciona o processo.

O licenciamento ambiental é regulado pelos órgãos competentes dentro do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), do Ministério do Meio Ambiente (MMA). A obrigação do licenciamento está expressa na Lei Federal Nº 6938 de 1981 que prevê: “a construção, a instalação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental”. O objeto do processo de licenciamento é identificar os impactos do empreendimento ao meio ambiente e ao homem, e assim propor as medidas cabíveis para evitar, mitigar ou compensar tais impactos.

No processo de licenciamento ambiental a Resolução CONAMA Nº 001/1986 estabelece que as atividades que causam significativa alteração no meio ambiente demandam prévia elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório (EIA/RIMA). Sua função é uma análise técnica de diversos aspectos de potenciais impactos ambientais, sociais e econômicos de um determinado empreendimento. Para atividades de menor impacto poderão ser exigidos estudos mais simples, como o Relatório Ambiental Simplificado (RAS).

O licenciamento ambiental de geração de energia renovável a partir de energia solar fotovoltaica, caso não tenha uma regulamentação específica e clara,  pode inibir o interesse do mercado, por receio de que seja um processo demasiadamente moroso e burocrático, como outras atividades sujeitas ao licenciamento ambiental no Brasil.

O procedimento do licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras normalmente possui três fases:

  • Licença Prévia (LP) – aprova a localização e concepção do projeto, atestando a sua viabilidade
  • Licença de Instalação (LI) – autoriza a instalação da atividade ou empreendimento
  • Licença de Operação (LO) – autoriza o início da operação da atividade ou empreendimento

Licenciamento Ambiental e o Setor Elétrico

Em 2001, durante a crise energética, ocorreram mudanças envolvendo o licenciamento ambiental, pois sua complexidade e morosidade não atendiam a Medida Provisória Nº 2.152-2/2001 de novos projetos de geração de energia necessários ao incremento da oferta de energia elétrica no Brasil. Naquele ano o CONAMA editou a Resolução Nº 279/2001, que estabeleceu um procedimento de licenciamento ambiental simplificado para empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental, sujeito à prévia apresentação do Relatório Ambiental Simplificado (RAS).

Licenciamento Ambiental - Energia Solar Fotovoltaica

Atualmente o Licenciamento Ambiental para esse tipo de geração enfrenta algumas dificuldades, em especial para plantas de menor porte. Embora implícito na Resolução Nº 279/2001 do CONAMA, o licenciamento ambiental de projetos de geração de energia solar fotovoltaica poderia ser contemplado dentro da categoria Art. 1 “IV - usinas eólicas e outras fontes alternativas de energia”. Entretanto, a fonte solar fotovoltaica em relação às demais fontes alternativas apresenta baixo impacto ambiental, o que a tornaria merecedora de um tratamento diferenciado. Atualmente as exigências vêm sendo estabelecidas pela legislação estadual vigente, como nos estados da Bahia, Minas Gerais, Paraná e São Paulo.

Na esfera estadual, destaca-se a iniciativa de regulamentação do licenciamento ambiental de projetos de geração de energia solar do governo de São Paulo (Resolução SMA Nº 74/2017). Essa resolução tem como objeto regulamentar o licenciamento ambiental para energia solar fotovoltaica no estado de São Paulo. Os projetos são analisados de acordo com a complexidade dos impactos socioambientais e de acordo com potência instalada prevista de cada empreendimento, sendo:

  • Potência acima de 90 MW: o procedimento para o licenciamento prévio será o Relatório Ambiental Preliminar – RAP
  • Potência entre 5 MW e 90 MW:  o procedimento para o licenciamento será apenas o Estudo Ambiental Simplificado – EAS
  • Potência inferior a 5 MW (incluindo micro e minigeração distribuídas) nos termos das Resoluções Normativas Nº 482 e Nº 687 da ANEEL:  só será exigida autorização para supressão de vegetação nativa ou para a instalação em áreas de proteção de manancial, quando for o caso

As normas descrevem claramente quais são as estruturas abrangidas pelo licenciamento ambiental do empreendimento solar, incluindo linha de transmissão ou distribuição, subestações, vias, obras ou equipamentos.

O licenciamento ambiental de geração de energia renovável a partir de energia solar fotovoltaica, caso não tenha uma regulamentação específica e clara,  pode inibir o interesse do mercado, por receio de que seja um processo demasiadamente moroso e burocrático, como outras atividades sujeitas ao licenciamento ambiental no Brasil.

Fontes

  1. http://www2.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=313
  2. http://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2001/medidaprovisoria-2152-2-1-junho-2001-338315-publicacaooriginal-1-pe.html
  3. http://www2.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html
  4. http://arquivos.ambiente.sp.gov.br/legislacao/2017/08/resolucao-sma-074-2017-processo-3222-2017-estabelece-procedientos-para-o-licenciamento-ambiental-de-usinas-fotovoltaicas-agosto.pdf

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Last modified on Terça, 02 Julho 2019 01:35
Gilcélia Siqueira

Engenheira Sanitarista (UNICAMP), Mestrado em Engenharia Elétrica (UNICAMP), especialista em gestão de riscos e seguros. Atuou por mais de 15 anos como executiva em grandes seguradoras. Possui vasta experiência em análise de projetos e avaliação de riscos técnicos e operacionais. Participou da contratação de seguros e análises de riscos de grandes usinas fotovoltaicas no Brasil e na América Latina.

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