O curso a aborda os aspectos formadores e estruturais do Setor Elétrico Brasileiro (SEB), estabelecendo a distinção entre os Ambientes Regulados e Livre de Contratação (ACL e ACR), além de aprofundar a análise jurídica e regulatória de projetos enquadrados na modalidade de geração distribuída de energia (GD), com base na regulamentação vigente – Resolução Normativa – REN 482/2012 da ANEEL.

Na modalidade de Geração Distribuída serão apresentados e analisados os diversos modelos de negócio atualmente permitidos pelo regulamento, sendo tratados os aspectos regulatórios, contratuais e implicações tributárias de cada modelo, com os comentários e debates sobre as estruturas jurídicas aplicadas em cada modalidade prevista na norma: Instalação na própria unidade consumidora (telhado), projetos de Autoconsumo Remoto (Locação Áreas, Equipamentos e Operação e Manutenção – O&M), Geração Compartilhada (Consórcios e Cooperativas), bem como Empreendimentos de Múltiplas Unidades Consumidoras (Condomínios). No Ambiente de Contratação Livre (ACL) serão abordados os principais aspectos e riscos envolvidos para a formatação dos negócios, bem como as principais discussões do momento, como propostas de alterações para a segurança do Mercado (chamada de aporte semanal), PLD horário, Comercializador Varejista, bem como redução dos limites para a migração ao Mercado Livre.