Após um embate judicial com a Amazonas Energia, a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) decidiu, por unanimidade, instaurar consulta pública para dar segmento à transferência do controle societário da empresa. A empresa atende mais de 1 milhão de unidades consumidoras nos 62 municípios amazonenses.
O processo referenda a MP 1.232/2024 (Medida Provisória 1.232/2024), que corria risco de perder a validade caso não houvesse providências até 12 de outubro.
Com a decisão da diretoria da ANEEL será realizada uma consulta pública na modalidade intercâmbio documental entre os dias 4 e 13 de setembro, para obter subsídios e informações adicionais para estabelecimento das condições necessárias para a transferência do controle societário da Amazonas Energia.
Na semana passada, a Agência já havia iniciado a regulamentação da MP, após a Amazonas Energia ter entrado na Justiça Federal, que deu liminar para que o processo começasse.
A distribuidora, antigo braço da Eletrobrás, foi arrematada em 2018 pelo grupo Oliveira Energia. Desde então, opera de forma deficitária, já que não recebeu aportes do Governo Federal, que seriam da ordem de R$ 2 bilhões até 2023.
Como os recursos não vieram, o grupo passou a querer se desfazer da Amazonas Energia. O governo teve que editar a MP, estendendo as cifras ao novo comprador pelo prazo de 12 anos.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, é um dos entusiastas da venda da Amazonas Energia. Recentemente, ele afirmou que haverá custo ao governo e aos contribuintes caso não ocorra a transferência. A Agência, no entanto, não se mostraria favorável à única proposta de compra que surgiu até o momento, por parte do grupo J&F.
Após a consulta pública autorizada pela ANEEL, restarão 30 dias até o prazo de validade da medida provisória. Caso nada ocorra até 12 de outubro, a MP caducará, exigindo do ministro e do governo uma possível intervenção na distribuidora.
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