A diretoria da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) decidiu nesta terça-feira (9), por unanimidade, revogar a autorização de operação da Gold Comercializadora de Energia após a empresa descumprir contratos no mercado regulado e no mercado livre. A agência também determinou o ajuizamento de uma Ação Civil Pública contra os sócios e administradores da companhia.
Segundo o diretor Fernando Mosna, relator do processo, a comercializadora atuou com perfil especulativo, acumulando prejuízos de cerca de R$ 1 bilhão a credores. Desse montante, aproximadamente R$ 300 milhões recaem sobre o mercado regulado, no período de maio de 2025 a dezembro de 2026.
A Gold deixou de cumprir contratos com duas cooperativas (CEDRAP e Coopernorte), com 11 distribuidoras que adquiriram energia da empresa nos leilões A-1 e A-2 entre dezembro de 2022 e dezembro de 2023, além de diversos contratos bilaterais no mercado livre.
Desde setembro de 2024, a CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) já apontava um alto nível de exposição da empresa, ou seja, grande volume de energia vendida sem lastro equivalente de compra, sobretudo em outubro de 2024 e ao longo de 2025. Diante disso, o Conselho da CCEE bloqueou o registro de novos contratos pela Gold.
O agravamento da situação levou ao descumprimento de obrigações tanto no mercado livre quanto no regulado, inicialmente junto às cooperativas e, depois, às distribuidoras Enel, CPFL e Energisa.
Uma avaliação feita pela CCEE em junho de 2025, com base nos preços de 26 de maio, indicou exposição negativa superior a R$ 220 milhões apenas entre maio e novembro de 2025, evidenciando alavancagem desproporcional frente à capacidade financeira da empresa.
Na contabilização de maio de 2025, a Gold deixou de aportar garantias financeiras, inviabilizando contratos regulados de venda de energia. Isso gerou efeitos diretos no MCP (Mercado de Curto Prazo), com prejuízo estimado em R$ 17 milhões.
O não cumprimento desses contratos expôs cooperativas e distribuidoras ao PLD (Preço de Liquidação das Diferenças), geralmente mais elevado do que os preços dos leilões, com impacto tarifário para consumidores. Apenas em agosto de 2025, os contratos com distribuidoras representaram uma perda potencial de R$ 28 milhões.
A CCEE aplicou cerca de R$ 2 milhões em penalidades à Gold, que não foram quitadas.
Diante da gravidade do caso, Mosna avaliou que as sanções administrativas eram insuficientes para reparar os danos causados pela Gold. Assim, recomendou que a Procuradoria da ANEEL ajuizasse Ação Civil Pública para alcançar os bens dos sócios e administradores da empresa. Entre as medidas sugeridas estão a indisponibilidade de ativos, bloqueio de dividendos, arresto de créditos junto à CCEE e a prestação de caução referente aos prejuízos.
Segundo Mosna, as medidas são necessárias para garantir a segurança jurídica e a credibilidade do setor elétrico, especialmente no contexto de abertura do mercado livre para consumidores de baixa tensão.
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