A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) abriu a Tomada de Subsídios nº016/2024 para que a sociedade possa opinar sobre a prestação de serviços e discutir propostas de incentivo à melhorias na atuação dos conselhos de consumidores de energia elétrica.
Os Conselhos de Consumidores foram instituídos pela Lei nº 8.631/1993, que determinou que as concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica devem criar conselhos para representar os interesses dos consumidores em suas áreas de concessão.
O Decreto nº 2.335/97 define que compete à ANEEL estimular a organização e a operacionalização dos conselhos de consumidores existentes formado por representantes das principais classes das unidades consumidoras: residencial, rural, poder público, comercial e industrial, segundo Resolução nº 963/2021.
Especialistas da ANEEL, elaboraram uma nota técnica que propõe a criação de um indicador sintético para medir a eficácia e a eficiência dos conselhos. O documento pode ser acessado clicando aqui.
Com os dados obtidos, a Agência poderá identificar os pontos fortes para promover e dar visibilidade às práticas de sucesso e detectar áreas que necessitam de aprimoramento para desenvolver um planejamento e criação de ações preventivas e corretivas.
Além disso, o indicador proposto combinará dois ou mais indicadores simples para medir a eficácia da alocação de recursos humanos, físicos e financeiros, e poderá contribuir para decisões futuras.
As contribuições devem ser encaminhadas até 14 de outubro de 2024 para o endereço eletrônico [email protected] ou por meio do protocolo digital da ANEEL, disponível clicando aqui.
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