A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) realizou, na última quinta-feira (29), uma Audiência Pública para ouvir os questionamentos de representantes dos consumidores de energia sobre a forma de faturamento das empresas do Grupo Equatorial, com atuação nos estados de Alagoas, Maranhão, Pará e Piauí ou 13% dos consumidores no Brasil.
Entre as reclamações, destacam-se a falta de transparência das distribuidoras sobre a composição dos custos cobrados na conta de luz, a dificuldade de acesso a informações da fatura, erros na compensação de créditos, atrasos nas medições de unidades consumidoras e respostas incompletas ou evasivas, muitas vezes classificadas como improcedentes sem apresentar informações técnicas que justifiquem a decisão.
No entanto, a principal preocupação diz respeito à cobrança de ICMS na TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) de consumidores com geração distribuída.
“Em junho deste ano, os consumidores de pelo menos quatro distribuidoras do grupo Equatorial foram surpreendidos pela alteração no faturamento das faturas de unidades consumidoras beneficiadas por sistemas caracterizados como GD II”, disse Bárbara Rubim, vice-presidente da ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica).
“Essa alteração no faturamento ocorreu por duas razões: primeiro, pelo início da cobrança do Fio B nessas unidades consumidoras, ponto que foi posteriormente esclarecido pelo Grupo Equatorial; e segundo, pelo início da cobrança de ICMS em componentes tarifárias entendidas como subvenção econômica, ou seja, componentes que não correspondem à energia dentro da TE [Tarifa de Energia], nem aos 30% do Fio B devidamente remunerados pelos clientes GD 2”, explicou a executiva.
Segundo Rubim, o maior problema nessa questão é que essa alteração foi implementada sem qualquer comunicação prévia ou esclarecimento por parte do grupo Equatorial aos consumidores, o que gerou uma onda de insatisfação e questionamentos, dado que, de um mês para o outro, a conta de um consumidor passou de R$ 60 para R$ 240.
A associação emitiu um ofício à Equatorial solicitando esclarecimentos. Contudo, a resposta ao ofício não abordou a questão da cobrança de ICMS nas componentes tarifárias identificadas como subvenção econômica.
“Até onde fomos informados, não havia nenhuma determinação dos fiscos estaduais para essa cobrança. Apesar de o ICMS ser um tributo substitutivo do Estado, não cabe à distribuidora criar regras de tributação para os consumidores”, afirmou Rubim.
Rubim pediu que, além de a agência estabelecer uma lista de informações obrigatórias que devem constar na fatura de energia, a ANEEL padronize a fatura.
“Na nossa visão, uma fatura padronizada ajudará a agilizar o trabalho de fiscalização da ANEEL e, mais do que isso, facilitará o papel do consumidor em se familiarizar e entender o que está sendo cobrado em sua conta”, completou a representante da ABSOLAR.
Lucas Malheiros, assessor em Assuntos Regulatórios da ABRADEE (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia), questionou o “ineditismo” da ANEEL ao realizar uma Audiência Pública para tratar de assuntos relacionados a um grupo econômico específico, sugerindo que há outros meios de abordar o tema, visto que a agência possui procedimentos fiscalizatórios para assegurar que a distribuidora corrija suas práticas. “O fato é que, neste caso específico, não identificamos com clareza qualquer evidência de conduta irregular por parte da distribuidora”, disse.
“Ouvimos falar de faturamento e, de fato, houve um faturamento menor em alguns meses. Isso fez com que o consumidor pagasse menos por uma questão de sistema. Quando a distribuidora vem cobrar essa diferença, ela o faz conforme determina a resolução 1.000/21, cobrando o número de ciclos permitidos”, complementou Malheiros.
“Quando tratamos de ICMS, como bem comentou a doutora Bárbara, a distribuidora não tem autonomia sobre o que fazer com o ICMS. Ela simplesmente segue o que está determinado pela legislação estadual, e foi isso que a Equatorial fez”, acrescentou o representante da ABRADEE.
Malheiros também questionou a ausência de qualquer evidência, por parte da ANEEL, que aponte claramente desconformidade por parte da distribuidora. “Essa ausência de evidência é o que gerou o ineditismo que mencionamos aqui”, afirmou.
Neste momento, o diretor da ANEEL, Fernando Mosna, pediu a palavra para responder aos comentários da ABRADEE. Ele afirmou que, até o momento, a Agência não encontrou qualquer conduta indevida por parte da Equatorial, e que, se tal conduta tivesse sido identificada, um auto de infração já teria sido lavrado.
“O que estamos fazendo é uma escuta ativa, para entender dos consumidores e das consultorias qualquer motivo de insatisfação com a forma de faturamento do Grupo Equatorial. Após ouvirmos a sociedade, poderemos realizar uma análise técnica por meio das superintendências presentes aqui, e, eventualmente, chegar a evidências. É precipitado entender que agora seria o momento de apresentar evidências”, disse Mosna.
“Sobre o ineditismo, se eu continuar contando com o apoio do colegiado da ANEEL, essa não será uma postura inédita, pois outros processos serão abertos para audiências públicas em relação a outros grupos econômicos. Acredito que esse é o bom trabalho que a agência deve realizar. Se é inédito, significa que, durante os 27 anos de existência da agência, esse instrumento sempre esteve disponível, mas talvez não fosse necessário ou não se quisesse utilizá-lo. Eu, com o apoio da diretoria colegiada, pretendo utilizá-lo para todos os grupos econômicos que tiverem reclamações dos consumidores”, concluiu o diretor.
Ataque a autonomia da ANEEL
O presidente do INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa), Heber Galarce, participou da audiência onde defendeu a autonomia da agência reguladora e criticou uma possível intervenção, levantada pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
O ministro enviou, no dia 20 de agosto, um ofício ao diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa, cobrando respostas em até 5 dias sobre o descumprimento de prazos em alguns processos e declarou que a agência está inerte, sugeriu uma omissão por partes dos diretores e cogitou uma intervenção do Estado.
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Galarce afirma que o INEL é contra qualquer tipo de intervenção na agência e destaca que o instituto apoia oficialmente o Movimento Valoriza Regulação, que visa sensibilizar o governo da importância das agências reguladoras e da fiscalização em diversos segmentos.
“A melhoria e ampliação do diálogo é a única forma de resolver os problemas do setor elétrico. O INEL segue à disposição, apoia o Valoriza Regulação e vamos trabalhar no Congresso Nacional para não permitir que a ANEEL seja atacada dessa forma. Qualquer tipo de intervenção é descabida. Os investidores se arrepiam ao escutar esse tipo de assunto”, alerta.
Segundo ele, o instituto já tem tratativas com o Congresso Nacional, inclusive com documentos e comunicações que defendem a independência e o respeito à autonomia da ANEEL. O INEL é a entidade que subsidia tecnicamente a FREPEL (Frente Parlamentar Mista de Energia Limpa e Renovável) que já conta com 212 deputados e nove senadores.
O presidente do instituto ressaltou que o ministro Alexandre Silveira deveria priorizar e se concentrar em ações importantes da pasta como, por exemplo, o envio das diretrizes para o leilão de reserva de capacidade que até o momento não foram enviadas para a ANEEL dar prosseguimento ao processo.
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