Nesta terça-feira (14), a Comissão Mista do Senado realizou audiência pública para discutir a MP 1.304/2025, cuja validade termina em 7 de novembro. Um dos principais pontos de debate foi o cronograma de abertura do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão – tema que antes constava na MP 1.300 (convertida na Lei nº 15.235) e foi transferido para a MP atual.
Pelo texto, a abertura para baixa tensão começaria em agosto de 2026, contemplando consumidores comerciais e industriais, e em dezembro de 2027 para os demais clientes, incluindo os residenciais.
Segundo Ricardo Brandão, diretor de Regulação da ABRADEE (Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica), o cronograma proposto é inviável.
“A gente vê que os países que fizeram a abertura levaram até cinco anos. Estamos propondo abrir o mercado para 6,5 milhões de consumidores já em agosto de 2026. Esse prazo é insuficiente para que saia um decreto regulamentando a abertura, depois a regulação da Aneel e, ainda, para que distribuidoras e comercializadoras varejistas se adaptem a esse processo”, disse o executivo.
“Esse prazo de agosto de 2026, na nossa avaliação, é inviável. E uma abertura desorganizada só traria impactos ao consumidor regulado. É fundamental ajustar o cronograma para permitir um escalonamento adequado”, completou.
Já Rodrigo Ferreira, presidente da ABRACEEL (Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia Elétrica), defendeu o início da abertura conforme o texto original da MP 1.300.
“É muito importante que já em agosto de 2026, conforme previsto na MP 1.300, o mercado livre alcance essa parte do comércio e da indústria que hoje não tem acesso simplesmente por causa do nível de tensão”, afirmou.
Ferreira explicou que a abertura para baixa tensão depende de três pontos que precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional:
- Criação do supridor de última instância, que garanta fornecimento aos consumidores que fiquem sem contrato no mercado livre;
- Instituição do encargo de sobrecontratação, para evitar que os custos da migração recaiam sobre as distribuidoras;
- Proibição do desconto no fio para baixa tensão, a fim de conter o aumento dos subsídios da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).
Para Brandão, esses três pontos são essenciais para uma abertura segura e equilibrada.
“Concordamos que o encargo de sobrecontratação é fundamental. Não há como abrir o mercado sem ele. Toda migração hoje provoca sobrecontratação, o que eleva a tarifa – não apenas por esse motivo, mas também porque as fontes mais caras acabam ficando com o consumidor regulado.”
“Além do encargo, é importante a figura do supridor de última instância, que funciona como uma proteção para o mercado e, principalmente, para o consumidor”, acrescentou.
“Outro elemento importante é a vedação ao desconto de fonte incentivada para o consumidor de baixa tensão. A PSR calculou que isso triplicaria o valor do subsídio da CDE, que atualmente é de R$ 13 bilhões”, afirmou o representante da ABRADEE.
Por fim, Brandão destacou a necessidade de modernização das tarifas:
“É fundamental dar sinal de preço horário. Enfrentamos curtailment principalmente pela falta de consumo nos momentos de maior geração. Por outro lado, no fim da tarde temos uma rampa de mais de 30 GW — o equivalente à carga total da Espanha em três horas.”
“Esse sinal de preço é essencial não só para modernizar as tarifas, mas também para permitir que as comercializadoras varejistas ofereçam produtos com base no preço horário”, concluiu.
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