Um conjunto recente de recomendações do MPF (Ministério Público Federal) pode redesenhar as bases jurídicas dos projetos de energia eólica e solar no Brasil, com impactos que vão desde contratos de uso da terra até a validade de autorizações concedidas pelo poder público.
A avaliação consta em nota elaborada por uma equipe de advogados do escritório Tauil & Chequer, que destaca mudanças relevantes nas exigências regulatórias e no risco jurídico para empreendedores do setor.
As recomendações emitidas pelo MPF orientam órgãos como a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) a revisar contratos, outorgas e procedimentos, sobretudo em casos que envolvem comunidades tradicionais e empresas com capital estrangeiro.
Consulta prévia
Um dos principais pontos destacados pela equipe do Tauil & Chequer é o reforço da obrigatoriedade da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) em projetos que possam afetar comunidades tradicionais.
Segundo o MPF, essa consulta não deve ser tratada como uma etapa formal do licenciamento ambiental, mas sim como um processo autônomo, que precisa ocorrer antes mesmo de decisões administrativas que viabilizem os empreendimentos.
Na prática, isso significa que projetos em desenvolvimento ou já licenciados podem ser questionados caso não tenham cumprido adequadamente esse procedimento. A ausência da CLPI pode levar à judicialização, afetar licenças ambientais e até comprometer a continuidade das operações.
Novas regras
Outro eixo relevante das recomendações trata dos contratos de arrendamento firmados com comunidades tradicionais, quilombolas e assentados da reforma agrária. O MPF requer uma série de condições adicionais para esses acordos, incluindo maior transparência, participação econômica das comunidades e mecanismos de revisão periódica.
Entre os pontos críticos estão a apresentação prévia das minutas contratuais com antecedência mínima, a previsão de remuneração vinculada à receita da geração de energia — com percentuais mínimos definidos — e a possibilidade de revisão dos contratos a cada cinco anos, inclusive com direito de rescisão unilateral pelas comunidades em determinadas situações.
O alerta jurídico chama atenção para o risco de nulidade de contratos já assinados que não contemplem essas salvaguardas. Nesses casos, pode haver necessidade de renegociação ou até anulação dos acordos, o que amplia a insegurança para investidores e operadores.
Capital estrangeiro
As recomendações também colocam foco sobre empresas com participação estrangeira. De acordo com a legislação brasileira, sociedades controladas por capital estrangeiro são equiparadas a empresas estrangeiras para fins de aquisição ou arrendamento de imóveis rurais, o que exige autorização prévia do INCRA.
Nesse contexto, o MPF orientou a ANEEL a identificar sociedades de propósito específico (SPEs) com esse perfil e exigir a comprovação da regularidade fundiária. Caso sejam constatadas irregularidades, a recomendação inclui a adoção de medidas administrativas, que podem chegar à revogação de outorgas.
Ao INCRA, foi solicitado o mapeamento dessas empresas e a verificação da existência das autorizações necessárias, com possibilidade de anulação de contratos firmados em desacordo com a legislação.
Questionamentos
O alerta também destaca uma controvérsia relevante que envolve o uso do contrato de arrendamento rural como instrumento padrão para projetos de energia. Segundo os advogados do T&C, esse tipo de contrato foi originalmente concebido para atividades agrícolas e pode não ser adequado à realidade do setor elétrico, que possui dinâmicas distintas.
Ainda assim, o MPF tem adotado esse modelo como referência, inclusive com a proposição de minutas contratuais que incluem exigências como pagamentos mínimos por hectare, participação na receita e compensações por impactos indiretos.
Impactos no setor
O conjunto das recomendações leva a uma revisão mais ampla do arcabouço regulatório e contratual dos projetos renováveis, aponta a equipe de advogados.
Órgãos públicos foram instados a revisar normas, monitorar contratos e avaliar a legalidade de empreendimentos já autorizados, o que pode afetar projetos em diferentes estágios — da estruturação à operação.
Além disso, o alerta ressalta a necessidade de integração entre análise fundiária, licenciamento ambiental e avaliação de impactos sociais, especialmente em regiões com presença de comunidades tradicionais.
Na prática, o movimento do MPF sinaliza um ambiente mais rigoroso para o desenvolvimento de projetos de energia renovável no Brasil, exigindo maior diligência jurídica e adaptação dos modelos de negócio para mitigar riscos e garantir conformidade regulatória.
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