A Abraceel (Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia) completa 25 anos de atuação em 2025. Além de bastante simbólica, a data é pano de fundo significativo para um debate que vai muito além da comemoração.
À frente da entidade, Rodrigo Ferreira, presidente executivo, enxerga o setor elétrico brasileiro em um ponto de inflexão. De um lado, conquistas expressivas, com um mercado livre responsável por 42% do consumo nacional, e de outro, desafios urgentes que vão da instabilidade regulatória à imprevisibilidade de preços no Mercado de Curto Prazo (MCP).
Na entrevista exclusiva ao Canal Solar, Ferreira fala sobre o passado e o futuro da comercialização de energia, analisa as indefinições em torno das Medidas Provisórias (MPs) 1.300 e 1.304, crítica distorções, como as questões envolvendo as tarifas da Itaipu Binacional, e faz um alerta: sem segurança jurídica, transparência e previsibilidade, o setor corre o risco de perder competitividade e afastar consumidores.
A abertura geral do mercado de energia elétrica, prevista na MP 1.300, em debate no Congresso Nacional, deve ser tratada agora pela MP 1304. Quais as consequências dessa migração ?
A MP 1.300 ficou mais voltada à tarifa social. A abertura de mercado não foi incluída, o que lamento muito. O Congresso Nacional já aprovou a abertura em diferentes momentos, tanto em projetos no Senado quanto na Câmara, e há consenso de que ela é necessária para garantir isonomia aos consumidores.
Como prevíamos essa demora, apresentamos emendas à MP 1.304 para tratar da abertura, do SUI (Supridor de Última Instância) e dos encargos de sobrecontratação, criando as condições para uma transição equilibrada.
A expectativa é que o debate avance na 1304 e que não percamos mais tempo em uma agenda que já está madura no setor e no próprio Congresso.
As comercializadoras estarão preparadas para a abertura em 2027, no que se refere ao atendimento dos consumidores residenciais que optarem pela migração?
O setor de comercialização é bastante diverso. Temos empresas que focam apenas em grandes consumidores, outras que se dedicam ao varejo, algumas que atuam apenas em trading ou no financiamento de projetos.
Então, nem todas estão se preparando para o mercado de pequenos consumidores. Mas aquelas que pretendem atuar no varejo já vêm investindo em publicidade, tecnologia e digitalização.
O objetivo é oferecer ao consumidor uma jornada simples e digital, semelhante ao que já ocorre em telecomunicações, por exemplo. O mercado vai precisar se adaptar a uma lógica de produtos de prateleira. É um desafio novo, mas que abre espaço para inovação.
E quanto à questão da volatilidade de preços. É algo sazonal ou permanente? E em que medida isso pode influenciar a decisão dos consumidores na hora de optar pela migração ao mercado livre?
Volatilidade em si não é um problema, faz parte de qualquer mercado. O problema é a imprevisibilidade. Quando não se consegue reproduzir ou prever preços, o mercado se torna inseguro.
O atual parâmetro utilizado aumenta a aversão ao risco, porque exige um critério mais rigoroso de atendimento. Nossa preocupação é melhorar a governança da informação e a formação de preços, garantindo transparência, isonomia e previsibilidade.
Há discussões importantes em curso, como o projeto Meta 2, que avalia migrar para um modelo de preço por oferta, bem como a transferência do desenvolvimento de modelos do Cepel para o ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico).
São medidas de médio e longo prazo. No curto prazo, precisamos aperfeiçoar processos, ampliar a transparência e dar segurança aos agentes. Já tivemos alguns avanços, mas ainda há muito por fazer para chegar a um nível de excelência.
Como as tarifas da Itaipu Binacional interferem nesse cenário?
Itaipu deveria ser uma energia renovável, amortizada e barata para a sociedade. No entanto, parte da receita tem sido usada para financiar obras que não têm relação com a geração elétrica, o que distorce o custo e sobrecarrega o consumidor.
Ainda que o preço atual seja menor que o mix das distribuidoras, Itaipu poderia contribuir muito mais para a modicidade tarifária. Se estivesse sujeita integralmente à lógica do mercado livre, teria que competir de fato, como qualquer outra fonte. Isso mostra a importância de ampliar o mercado livre, para que distorções como essa não persistam
Olhando agora para a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), que passa a contar com uma diretoria completa, a partir da nomeação de Gentil Nogueira e Willamy Frota, o que se pode esperar em termos de regulação?
A recomposição da diretoria é uma boa notícia. A ANEEL é uma agência que precisa ser forte, técnica e independente. Os consumidores financiam as atividades da agência, mas parte dos recursos não chega até ela, o que é uma distorção grave.
É preciso corrigir isso para que a ANEEL tenha orçamento compatível com suas atribuições. Quanto aos novos diretores, são nomes técnicos, reconhecidos, e têm todas as condições de fazer um bom trabalho. Esperamos que encontrem uma agência fortalecida e que possam dar continuidade a uma regulação estável e transparente.
Já a reestruturação da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) segue paralisada. O que esperar?
O decreto que impôs mudanças trouxe uma intervenção excessiva do governo, o que não é adequado para uma entidade privada e regulada. Mas, diante disso, o setor trabalhou em conjunto e conseguiu revisar o estatuto, com participação ampla e diálogo construtivo com a diretoria da CCEE.
O texto aprovado é melhor que o atual, ainda que não seja o ideal. O problema é que a homologação pela ANEEL ainda não ocorreu. Portanto, hoje a decisão está com a ANEEL, que precisa dar andamento ao processo.
Ainda em relação à CCEE, o recente leilão de GSF encerrou a questão dos valores pendentes represados no MCP?
O leilão resolveu grande parte do passivo, mas não totalmente. Cerca de R$300 milhões ficaram de fora. O importante é que se buscou uma solução consensual, diferente de medidas abruptas. Defendemos sempre o diálogo, para que os agentes possam negociar contrapartidas. Isso dá previsibilidade e reduz conflitos. O leilão foi um passo importante.
Quais são as expectativas da Abraceel em relação à MP 1304?
Gostaria de destacar uma preocupação. É a questão da ideia de um teto para a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético). Na prática, não é um teto, mas uma redistribuição dos custos entre poucos agentes.
Isso não limita o crescimento da conta, que continuará a depender das decisões do Congresso. Essa insegurança jurídica e regulatória afeta a confiança dos investidores. O governo precisa adotar medidas coerentes.
Da mesma forma, o ponto que trata do corte de subsídios a renováveis é bastante controverso. Não faz sentido incentivar um grupo hoje e, amanhã, tratar outro grupo incentivado como vilão. Essa instabilidade é prejudicial para todos.
Falta então uma reforma estrutural mais ampla para o setor?
Sim, mas acredito que essa reforma pode ser feita de forma gradual. Não precisamos de uma ruptura brusca, mas de uma agenda contínua para tratar de temas como curtailment, atributos de fontes, sinal locacional, flexibilidade e descentralização da operação. O setor vem “andando de lado” há muito tempo. Se não enfrentarmos esses desafios, corremos o risco de ter problemas.
Como vem acontecendo historicamente com o setor elétrico nacional, tudo indica que ainda teremos muitas novidades pela frente?
É verdade. Problema não falta. Faltam são soluções. Muitas vezes o setor discute sem resolver, e aí o Congresso acaba intervindo, resolvendo do jeito dele. Se não quisermos soluções improvisadas, precisamos agir dentro do próprio setor.
Para concluir, fale um pouco sobre os 25 anos da Abraceel e as comemorações previstas.
Estamos celebrando o aniversário da Abraceel junto com os 30 anos da Lei 9.074, que abriu caminho para o mercado livre no Brasil.
É uma dupla comemoração. Para marcar a data, preparamos uma série de videocasts resgatando a trajetória da associação desde a fundação até os desafios atuais. Já temos episódios sobre a lei e os primeiros contratos, a fundação da entidade e a transição do modelo no início dos anos 2000.
Também estamos lançando um livro, escrito por Daniel Carneiro, que compila essa história e será apresentado no Encontro Anual do Mercado Livre, em Campinas. Esse evento terá caráter internacional, com especialistas de diversos países, discutindo as tendências e experiências globais em comercialização de energia. É uma oportunidade de valorizar nossa trajetória e, ao mesmo tempo, projetar o futuro.
E qual é a avaliação geral que você faz desses 25 anos?
O balanço é muito positivo. O mercado livre já representa 42% do consumo de energia do país, especialmente no setor industrial, que sustenta parte relevante do PIB. Hoje, são cerca de 75 mil unidades consumidoras atendidas com energia competitiva, mas o impacto é muito maior que o número de clientes sugere.
A Abraceel cresceu e reúne 106 associados, que vão de comercializadores independentes a grandes grupos geradores, bancos, distribuidoras e consumidores industriais. Essa diversidade amplia nossa representatividade, mesmo que torne o consenso mais difícil.
Se por um lado avançamos muito, por outro ainda estamos aquém em um ponto fundamental: o acesso do consumidor residencial. Em vários países, isso já é realidade. Então, temos conquistas importantes, mas também um caminho a percorrer para democratizar de fato o mercado.
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