O mercado de energia acompanha com atenção os desdobramentos da Consulta Pública nº 46/2025, em fase de conclusão na ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), que propõe a adoção obrigatória da chamada Nova Tarifa Branca para consumidores com faturas iguais ou superiores a 1.000 kWh/mês.
A proposta, que segundo a Agência visa modernizar a sinalização de preços no país, começa a gerar debates sobre a viabilidade técnica da medida e seus impactos financeiros, especialmente para o segmento de MMGD (micro e minigeração distribuída).
A vice-presidente de GD (geração distribuída) da ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica), Bárbara Rubin, expressa cautela frente à medida da ANEEL. Ela ressalta que a entidade apoia medidas de modernização que tragam ganhos comprovados ao sistema, mas enfatiza que a segurança jurídica e a estabilidade regulatória são preceitos críticos para a atração de investimentos.
Segundo Rubim, na forma como está, a proposta da ANEEL carece de respostas sobre a capacidade real do consumidor de reagir a sinais de preço. Ela aponta que dados de sandboxes tarifários realizados por distribuidoras como Equatorial, Energisa e Copel demonstram um perfil de consumo inelástico, onde o usuário não consegue adequar sua rotina aos horários de pico, resultando em uma inevitável alta na conta de energia.
Já a ABSAE (Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia), por meio de nota, informou que entende a modernização da tarifa horária como um “caminho virtuoso” para reconhecer a nova realidade da matriz elétrica. Para a entidade, vincular a tarifa às variações de preço e disponibilidade de energia em cada momento aumenta a transparência do sistema.
No entanto, a ABSAE concorda que a Tarifa Branca atual pouco alterou o comportamento dos usuários. A entidade defende que é necessário fortalecer o sinal horário e complementá-lo com outros incentivos, como a perenização do programa de resposta da demanda trazido pela Lei 15.269/25.
Segundo a associação, isso permitiria ao consumidor o “empilhamento de receitas”, habilitando investimentos em sistemas de armazenamento (BESS) em escala residencial e comercial. Com essa mudança, o país poderia reduzir o déficit de potência e postergar investimentos em rede ou a contratação de termelétricas de alto custo para atender a ponta noturna.
José Wanderley Marangon, diretor-presidente da consultoria MC&E, critica, por sua vez, a ausência de uma Análise de Custo e Benefício robusta por parte da agência.
Ele argumenta que a ANEEL se ateve à teoria de que a tarifação horária funciona em outros países, mas não levou em conta que, no exterior, a elasticidade do consumidor é impulsionada por agregadores e inteligência artificial que automatizam o uso de eletrodomésticos e baterias, algo ainda incipiente no Brasil.
Segundo ele, impor a tarifa de forma obrigatória sem essa infraestrutura pode ter consequências adversas, pois o consumidor verá sua conta aumentar sem entender como administrar seu consumo.
Já na visão de Luiz Fernando Leone Vianna, vice-presidente Institucional e Regulatório do Grupo Delta Energia, a proposta de migração obrigatória pode restringir a liberdade do consumidor de escolher a modalidade tarifária mais adequada ao seu perfil, o que contraria os princípios de empoderamento e abertura do mercado.
“Por isso, entendemos que a modernização tarifária deve ser acompanhada de análises rigorosas e discussões qualificadas para evitar distorções e garantir a aceitação pública”, assinalou.
Conflito com GD
Um dos pontos de maior incerteza na Consulta 46 é o impacto sobre os consumidores que já investiram em geração própria de energia.
Bárbara Rubim destaca que o artigo 17 da Lei 14.300 afasta explicitamente a possibilidade de mudança tarifária para consumidores abarcados pelo período de transição — seja o prazo de 2045 para o grupo GD1, ou a “escadinha” de transição para o grupo GD2. Para ela, a aplicação compulsória da tarifa branca nesses casos feriria a legislação vigente.
Rubin pondera que, para novos consumidores, a tarifa horária poderia até estimular o uso de baterias, mas isso dependeria de um “delta” atrativo entre os valores de ponta e fora de ponta, além da retirada de entraves regulatórios que hoje dificultam a homologação de sistemas de armazenamento distribuído junto às concessionárias.
Vianna, por seu lado, acredita que a modernização tarifária com uso de tarifas diferenciadas pode sim favorecer o mercado de baterias, porque sua utilização segue uma tendência global. Esse movimento, argumenta, está ligado ao desenvolvimento e à introdução de novas tecnologias na sociedade.
“À medida que a tecnologia avança e os custos tendem a reduzir, é natural termos as baterias como uma solução para armazenamento de energia para momentos de corte de energia na hora de pico, deslocamento de consumo e até mesmo backup em substituição aos sistemas que utilizam diesel. Portanto, a evolução tarifária com uma correta sinalização de preços tem um impacto significativo no incentivo ao uso de baterias e pode potencializar a adoção dessa tecnologia”, avalia.
Marangon é mais incisivo ao analisar a questão do prejuízo financeiro direto para geração distribuída. Ele explica que, se a tarifa branca for imposta a quem possui MMGD, o valor dos créditos de energia pode recuar sensivelmente.
“Como o sistema solar gera energia majoritariamente no horário fora de ponta (mais barato) e o consumo costuma ocorrer na ponta (mais caro), a relação de preços estimada pela ANEEL — entre 1,7 e 2 vezes — faria com que o consumidor perdesse metade do valor da sua energia gerada ao compensar o consumo no horário de pico”, alerta.
Ciclo de Workshops
A discussão desse tema crítico está sendo conduzida por meio de três workshops organizados pela ANEEL, sob coordenação do diretor Fernando Mosna. O primeiro encontro ocorreu no dia 21 de janeiro, focado em consultorias técnicas.
O segundo workshop está agendado para esta quarta-feira, 28, voltado para as associações setoriais, e um terceiro evento, programado para 3 de fevereiro, vai tratar da conscientização da população.
O diretor Fernando Mosna justificou a necessidade do debate lembrando que, embora a Tarifa Branca exista desde 2011 no modelo de adesão voluntária (opt-in), apenas 70 mil das 90 milhões de unidades consumidoras do país aderiram ao sistema. A Agência agora avalia migrar para o modelo opt-out (inclusão automática com opção de saída) ou até mesmo a participação mandatória.
No workshop inaugural, o posicionamento de Luiz Barroso, CEO da consultoria PSR, trouxe elementos técnicos que reforçam a necessidade de avançar na obrigatoriedade. Barroso defende que a Tarifa Branca é um instrumento fundamental para fortalecer os sinais econômicos em toda a cadeia produtiva. Em sua visão, a aplicação deve ser imediata e urgente, preferencialmente seguindo o modelo de opt-out.
Um dos pontos mais polêmicos levantados por Barroso é a defesa de que a tarifa horária deve alcançar todos os consumidores, inclusive aqueles que possuem sistemas de micro e mini-geração distribuída. Ele argumenta que a estrutura tarifária não pode ignorar os recursos já distribuídos, pois esses usuários são os que mais demandam manobras operativas do sistema atualmente.
Todo o conteúdo do Canal Solar é resguardado pela lei de direitos autorais, e fica expressamente proibida a reprodução parcial ou total deste site em qualquer meio. Caso tenha interesse em colaborar ou reutilizar parte do nosso material, solicitamos que entre em contato através do e-mail: redacao@canalsolar.com.br.
