Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende garantir o fornecimento gratuito de até 200 kWh por mês de energia elétrica para famílias de baixa renda, utilizando a geração de energia solar fotovoltaica. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), o texto altera o Marco Legal da microgeração e minigeração distribuída (Lei 14.300/2022). A ideia é que o Governo Federal custeie a implantação de sistemas de energia solar de microgeração (até 75 kW) para gerar os créditos necessários que abaterão a conta de luz dessas famílias.
O deputado argumenta que o modelo foi desenhado para não criar novos encargos aos demais consumidores ou ao setor industrial. “Dessa forma, evita-se a ocorrência de subsídios cruzados e distorções tarifárias”, afirma Mosquini.
O objetivo, segundo o parlamentar, é promover a transição energética e a inclusão social simultaneamente. O documento frisa que, se aprovado, caberá ao Governo Federal regulamentar os critérios de seleção das famílias beneficiadas, priorizando aquelas já inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais).
Como funcionaria?
Pela proposta, o benefício será operado através do SCEE (Sistema de Compensação de Energia Elétrica). Na prática, o Governo financiaria a instalação de sistemas solares e a energia produzida seria abatida da conta das famílias cadastradas, até o limite de consumo de 200 kWh.
Pela medida, os subsídios necessários para comprar e instalar os sistemas serão implementados e custeados pela União, dependendo da disponibilidade do orçamento. A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser levada para votação.
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