A geração distribuída solar tem crescido de forma acelerada no Brasil e os integradores têm papel fundamental nessa expansão. Mas, junto com esse avanço, surgem também algumas armadilhas jurídicas que, se não forem bem administradas, podem gerar sérios prejuízos para o consumidor final (e dor de cabeça para quem projetou ou instalou o sistema).
Uma delas é a ampliação de sistemas fotovoltaicos sem homologação prévia pela distribuidora. Parece algo simples ou até inofensivo, mas essa prática pode gerar penalidades graves, como desligamento da unidade, perda de benefícios tarifários e até devolução de valores compensados.
Neste artigo, explicamos de forma clara:
- Quais são os riscos de ampliar um sistema sem comunicar a distribuidora;
- O que diz a legislação vigente;
- Como funciona o processo de penalização;
- E o passo a passo para regularizar a situação de forma segura.
O que acontece quando há ampliação sem homologação?
De acordo com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e a Lei nº 14.300/2022, qualquer alteração na potência de um sistema de geração distribuída deve ser previamente homologada junto à distribuidora.
Se a distribuidora identificar um aumento de potência que não foi comunicado, ela pode aplicar uma série de sanções, que afetam diretamente a operação e a rentabilidade do sistema.
As principais penalidades incluem:
- Desligamento da unidade consumidora: se a distribuidora identificar risco técnico ou de segurança, pode cortar o fornecimento imediatamente.
- Reenquadramento da usina para GD II: isso elimina benefícios tarifários como a isenção do Fio B, de todo sistema instalado, incluindo a ampliação, aumentando consideravelmente a conta de luz.
- Suspensão da compensação de créditos de energia: toda a energia excedente gerada não será mais compensada — ou seja, o consumidor injeta energia na rede, mas não recebe nada em troca.
- Desconsideração da energia injetada: os créditos gerados desde o momento da irregularidade até a regularização são simplesmente perdidos.
- Multa com revisão de faturamento: a distribuidora pode recalcular a fatura de todas as unidades beneficiadas e cobrar os valores retroativamente, corrigidos pelo IPCA, em até 36 parcelas.
Existe um procedimento e ele deve ser seguido pela distribuidora
É importante destacar que as penalidades não podem ser aplicadas de forma automática. A distribuidora precisa seguir um rito regulatório que assegura o direito à defesa do consumidor. Esse rito inclui notificações formais, prazos, fundamentação técnica e direito à contestação.
Esse é um ponto crucial: nem toda notificação leva, necessariamente, à aplicação da penalidade — desde que o integrador e o cliente saibam como agir corretamente.
Fui notificado, e agora? O passo a passo para regularizar
Recebeu uma notificação por ampliação sem homologação? Veja como agir de forma estratégica para mitigar os danos:
1. Regularize imediatamente
Você tem duas opções:
- Protocolar o pedido de homologação da parte aumentada;
- Ou remover o excedente instalado de forma irregular.
Quanto mais rápido for esse passo, menor o impacto.
2. Envie uma contra-notificação técnica
Após corrigir a irregularidade, é essencial notificar a distribuidora de volta, informando que a situação foi ajustada. Isso deve ser feito com argumentos técnicos, nada genérico.
3. Exija documentos e verifique a fundamentação
A distribuidora é obrigada a apresentar:
- Cálculo detalhado da penalidade;
- Provas técnicas que sustentem a infração;
- Enquadramento legal utilizado.
Essa análise é essencial para identificar erros de cálculo, falhas no enquadramento ou aplicação de multas indevidas.
4. Acompanhe o processo até o fim
Mesmo com a regularização feita, a distribuidora pode seguir com a penalidade. Por isso, é fundamental acompanhar todo o processo e, se necessário, buscar apoio jurídico especializado para garantir que todos os seus direitos sejam respeitados.
Um alerta para integradores: sua orientação faz a diferença
O integrador é, muitas vezes, o elo entre o cliente e o sistema elétrico. Por isso, é essencial orientar corretamente sobre os riscos de ampliações sem homologação.
Além de proteger o consumidor, essa postura aumenta a credibilidade do seu serviço, evita litígios e valoriza seu posicionamento no mercado solar.
Conclusão
A ampliação irregular de sistemas solares é mais comum do que deveria e os prejuízos podem ser altos. Como integrador, você tem o papel de educar, orientar e agir com responsabilidade.
Homologar cada etapa da usina junto à distribuidora é parte do processo. Ignorar isso pode anular toda a economia prometida ao cliente e transformar um bom projeto em um grande problema.
Fique atento aos trâmites legais, acompanhe cada notificação com critério técnico e jurídico, e fortaleça seu posicionamento como especialista confiável em energia solar.
As opiniões e informações expressas são de exclusiva responsabilidade do autor e não obrigatoriamente representam a posição oficial do Canal Solar.
