ANEEL abre consulta pública para discutir regulamentação da Lei 14.300

A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou, nesta terça-feira (25), a abertura de uma consulta pública para discutir, entre os dias 27 de outubro e 12 de dezembro, a regulamentação da Lei nº 14.300. 

Entre os pontos da consulta, está a alocação dos custos tarifários decorrentes dos chamados “subsídios” aos beneficiários da GD (geração distribuída), incluindo a criação de uma nova cota para a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), que será paga apenas pelos consumidores cativos. 

Ao todo, a Agência alega que à geração própria de energia custará cerca de R$ 5,4 bilhões em 2023 para os consumidores que não geram a sua própria energia. O pagamento será feito da seguinte forma, segundo a ANEEL:

• Os consumidores atendidos pelas distribuidoras vão custear, sozinhos, R$ 1,4 bilhão, por meio de um encargo que será incluído explicitamente na tarifa;
• Os consumidores atendidos pelas distribuidoras e os consumidores livres (que compram energia diretamente do fornecedor) pagarão os R$ 4 bilhões restantes, através de componentes implícitos na tarifa.

Preocupação

Durante a reunião desta terça-feira, os diretores da ANEEL manifestaram preocupação com o repasse que será feito aos consumidores cativos, alegando que – com a abertura do mercado livre de energia – o custo do subsídio à GD vai pesar na tarifa dos consumidores cativos. 

“A forma como a Lei 14.300 foi aprovada, necessariamente aloca para o mercado cativo, que cada vez será menor, pelos incentivos para saída ao mercado livre e para a instalação de geração distribuída”, disse Sandoval Feitosa, diretor-geral da ANEEL. 

Outro lado da moeda

Apesar disso, a Agência – mais uma vez – não levou em consideração em seus números apresentados, os benéficos da GD para todos os consumidores cativos, tais com a diminuição das perdas técnicas e a postergação de investimentos no sistemas interligado.

Um estudo da consultoria especializada Volt Robotics, encomendado pela ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica), por exemplo, mostra que o crescimento da geração própria de energia solar vai trazer mais de R$ 86,2 bilhões em benefícios sistêmicos no setor elétrico para o Brasil na próxima década.

Com isso, tais recursos irão baratear a conta de luz de todos os consumidores, inclusive os que não tiverem sistema solar próprio, em 5,6%.