Aconteceu nesta segunda-feira (25/11) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), a audiência pública para discutir as possíveis alterações das regras de compensação de energia prevista atualmente na RN 482. A audiência foi convocada pelo legislativo liderado pelo deputado federal Vinicius Poit e o deputado estadual Rodrigo Mellão (Novo/SP) e contou com as presenças de membros das diretorias da ANEEL, ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar) e ABRADEE (Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica), bem como a participação de representantes do Ministério de Minas e Energia (MME). O evento, que lotou o plenário, contou também com a presença de empresários e trabalhadores que atuam no setor de energia solar fotovoltaica.
Em seu discurso, o diretor da ANEEL Rodrigo Limp, justificou a posição da agência em buscar o equilíbrio entre os consumidores com geração própria e os outros consumidores, alegando a existência de subsídios cruzados no modelo atual de compensação de energia. O diretor se defendeu das várias críticas sofridas pela agência, dizendo que as decisões da ANEEL são balizadas por pesquisas e argumentos técnicos, e que não irá distorcer os fatos para favorecer nenhum agente do mercado.
O diretor da ANEEL afirmou que “em 2015 já foi sinalizado que até o final de 2019 seria feita uma nova revisão da regulamentação, com foco no aspecto econômico. Destacou ainda, que na visão da agência, as alternativas apresentadas na reunião da diretoria ocorrida no dia 15/10 não inviabilizam o crescimento dos sistemas de geração junto a carga, mas admitiu que a geração remota será muito afetada.
Rodrigo Sauaia, presidente executivo da ABSOLAR, destacou duas questões principais: quando fazer as mudanças e quanto cobrar de forma justa e equilibrada o uso da rede. O executivo confessou ter ficado surpreso quando a ANEEL mudou seu discurso sobre quanto tempo os empreendimentos já conectados permaneceriam nas regras atuais, de 25 anos para 10 anos. Isto poderia causar um grande número de judicializações de investidores contra a agência reguladora e o próprio governo, uma vez que os mesmo poderão se sentir lesados.
A ABSOLAR acredita que o momento para a alteração das regras não é adequado, pois, das 84,4 milhões de unidades consumidoras no país, somente 163 mil unidades possuem em sistema de geração distribuída, o que representa somente 0,2% da base de consumidores. A associação destacou que os subsídios cruzados causados pela geração distribuída não tem peso significativo no sistema elétrico brasileiro, ainda mais se comparados aos benefícios socioeconômicos apresentados, e, portanto, uma mudança como proposta pela ANEEL somente traria danos desnecessários ao setor.
Sauaia reiterou que os benefícios socioeconômicos e ambientais não estão sendo contemplados pela ANEEL. Pela visão do executivo, a agência erra ao trazer somente a discussão de custos (um aumento de até 0,06% na conta de energia no futuro próximo) e ignorar as vantagens já conhecidas da geração distribuída, como postergação de investimentos de crescimento na rede, diminuição da emissão de gás carbônico e geração de empregos.
“A geração distribuída gera benefícios para toda a sociedade; na economia de água, na redução do uso das termelétricas, das linhas de transmissão e distribuição, nas perdas e reduzindo investimento nas novas usinas” disse o executivo.
Respondendo ao seu próprio questionamento, Rodrigo Sauaia afirmou que enxerga como justo, as mudanças nas regras atuais ocorrerem somente quando a geração distribuída alcançar 5% de participação na matriz energética.
Defendeu também que a redução do crédito injetado não seja superior a 10,5 % da tarifa a ser abatida (contrapondo a atual proposta da ANEEL de 60%), citando como referência o caso bem-sucedido do estado norte-americano da Califórnia, em que as alterações somente aconteceram quando a modalidade já estava madura e desenvolvida. O executivo ainda indagou a ANEEL sobre a realização das reuniões e audiências públicas em mais estados do país. Hoje as audiências estão concentradas em Brasília e São Paulo, o que torna difícil para os empreendedores dos outros estados participar das reuniões.
A ABRADEE esteve representada pelo seu presidente, Marcos Madureira. Madureira reconhece a importância da discussão e da participação da geração distribuída na rede. Segundo o presidente da associação, a rede de distribuição cresce junto e se fortalece com a implementação dos sistemas distribuídos, argumento que foi repetido na fala do representante do Ministério de Minas e Energia Antônio de Abreu. A preocupação das concessionárias, segundo Madureira, é somente sobre os supostos subsídios cruzados e transferência de custos para consumidores que não possuem geradores distribuídos, argumento que fora duramente criticado ao decorrer da audiência.
Ronaldo Koloszuk, presidente da ABSOLAR, criticou as campanhas da ANEEL nas redes sociais, onde a agência apresentou um viés contra a geração distribuída, focando os argumentos somente no aumento de custos causados pela modalidade, ignorando os benefícios sociais. Koloszuk também mostrou a contradição no discurso da agência, que se vangloria de ter criado o sistema de compensação atual e ter viabilizado a geração distribuída em 2012, mas que agora em sua proposta de revisão estará matando os investimentos na fonte solar. Corroborando o discurso inicial da ABSOLAR, Ronaldo trouxe dois exemplos internacionais: os casos da Espanha e da Califórnia.
A Espanha frequentemente é usada como exemplo de como mudanças equivocadas podem causar danos nefastos ao setor. Em 2008 o governo espanhol retirou abruptamente uma série de incentivos que a fonte solar possuía, e, em 2014 ainda criou uma taxa extra sobre a energia solar produzida.
Essa decisão do governo espanhol causou uma estagnação no setor que só começou a ser revertida em 2018, uma década depois das primeiras mudanças, quando o governo voltou atrás da decisão. Durante esse período é estimado que milhares de empresas ligadas à energia solar tenham fechado as portas, dizimando milhares de empregos, além de uma judicialização excessiva, ultrapassando mais de 1500 processos contra o governo.
Já o caso do estado da Califórnia foi trazido como um sucesso regulatório. No estado americano as mudanças regulatórias ocorreram gradativamente, somente quando o setor atingiu uma participação na matriz expressiva de cerca de 5%, que levou cerca de 20 anos, com uma redução do crédito injetado de apenas 10,5%.
Outro tema relatado várias vezes pelos participantes da audiência, foi a questão da redução de perdas elétricas e melhora da segurança e eficiência da rede. As perdas técnicas (perdas elétricas na conversão, transmissão e distribuição de energia), e perdas não-técnicas (provinda de furtos de energia, erros de medição e faturamento), também são repassadas para os todos consumidores de energia elétrica, e que em 2016 já ultrapassavam a marca de R$ 13 bilhões.
Os participantes argumentam que a geração distribuída, pela sua própria natureza de estar conectada próxima a carga, diminui as perdas técnicas ao aliviar o uso dos fios para transporte de energia. Com a diminuição de perdas técnicas a rede pública como um todo ganha eficiência energética, que é uma das premissas básicas da ANEEL.
Os empreendedores também questionaram a agência sobre o prazo de adaptação após a promulgação da nova revisão. Em 2012, quando a RN 482 foi aprovada, a ANEEL deu um prazo de adaptação confortável para as concessionárias, o que traz segundo o público, uma ironia, pois não há prazo de adaptação previsto para os empreendedores e clientes se prepararem para as mudanças da RN 482. Por último, foram questionados a mudança de método de análise e a escolha da agência em não levar mais em consideração os benefícios socioeconômicos da geração distribuída.
Para conferir a audiência, a ABSOLAR disponibiliza a cobertura completa do evento em:
