A MP 1031/21 (Medida Provisória n.º 1031/21) inclui mecanismo que assegura uma contratação mínima de pequenas hidrelétricas ao longo dos próximos anos, através de leilões competitivos e limitada a 2 GW, sendo fundamental para iniciar um processo de resgate da cadeia produtiva das pequenas centrais hidrelétricas, 100% nacional, com DNA de micros, pequenas e médias empresas nacionais e detentora de tecnologia 100% nacional, que o Brasil construiu, com muito esforço, ao longo de mais de 60 anos.
A medida é extremamente positiva para o setor elétrico brasileiro, para nossos consumidores, nossa economia, nossos trabalhadores, nosso empreendedores e nosso meio ambiente. Vai contribuir, e muito, para a redução das tarifas de energia, das emissões de GEE (Gases de Efeito Estufa), para a criação de empregos e recuperação econômica brasileira.
Nos últimos 20 anos, a atuação de grupos de interesses econômicos e geopolíticos, majoritariamente estrangeiros, conseguiu a aprovação de medidas que travaram a construção de novas hidrelétricas, cuja participação na matriz brasileira deve se reduzir de 85% em 2.000, para menos de 52% no final de 2021.
As consequências foram extremamente negativas para o Brasil. De detentor de uma das energias mais baratas do mundo em 2000, passamos à 5ª mais cara do mundo, desnacionalizamos nosso setor elétrico brasileiro, perdemos a independência que tínhamos de tecnologias e combustíveis importados, tivemos um aumento explosivo de mais de 500% nas emissões de GEE do setor elétrico brasileiro, destruímos empregos de qualidade no Brasil (enquanto criamos empregos na Ásia, Europa e América do Norte), transferimos oportunidades das nossas pequenas empresas e jovens empreendedores para grandes conglomerados nacionais e internacionais.
As principais medidas que causaram esta enorme redução da participação das hidrelétricas em geral e das pequenas em particular, foram:
- Exigências de compensações ambientais injustas e desproporcionais ao real impacto de cada fonte, que funcionou na prática como uma espécie de “dumping ambiental”, que aumentou em 30% o custo de se construir 1MW de PCH (Pequena central hidrelétrica) em relação a outras fontes, além de fazer com que o processo de licenciamento de uma PCH levasse mais de dez anos, enquanto o de uma térmica fóssil (de impactos infinitamente maiores e irreversíveis) é feito em um ano;
- Incentivos, subsídios, favorecimentos e privilégios injustos e desbalanceados para fontes concorrentes. A cadeia produtiva nacional das PCHs tem uma carga tributária 38% superior à das outras fontes, com componentes importados entre 20% e 80% e;
- Contratação pífia de PCHs nos últimos 15 anos, de menos de 3% do total, que fez com que a cadeia produtiva do setor perdesse escala e ritmo de produção;
- Uma série de outras medidas que podemos detalhar em outras oportunidades.
Infelizmente, não se revertem os danos acumulados ao longo de mais de 20 anos de um dia para o outro. Assim como foi feito com o gás, o petróleo, as eólicas e solares, é preciso criar um programa de desenvolvimento para que as PCHs e CGHs (Centrais Geradoras Hidrelétricas) se desenvolvam e entreguem cada vez mais benefícios para a sociedade brasileira.
É preciso reverter com urgência as exigências ambientais desbalanceadas que oneram artificialmente em 30% os custos de construção das PCHs e CGHs (e não geram os benefícios ambientais pretendidos), bem como a política tributária às avessas que cobra de uma indústria 100% nacional, 38% a mais, que das suas concorrentes estrangeiras, com conteúdo importado entre 20% e 80%.
Enquanto estes ajustes e este programa de desenvolvimento não acontecem, a medida decidida pela Câmara é muito positiva, muito bem-vinda e serve como uma ponte, que permite à cadeia produtiva do setor atravessar este período em que ainda é forçada a competir em condições desiguais, injustas e desbalanceadas com outras fontes.
Estamos otimistas que o Senado saberá entender a importância da medida para a sociedade brasileira e aprovará esta medida. Por mais de 60 anos, a matriz elétrica brasileira, predominantemente hidrelétrica, construída pelos governos de Juscelino Kubitscheck, Getúlio Vargas e tantos outros grandes estadistas brasileiros, foi a mais barata, mais limpa, segura, confiável e eficiente do mundo. Éramos motivo de admiração e até de uma certa inveja no mundo todo.
A vocação do Brasil é hidrelétrica. Temos 12% da água doce do mundo. Nosso problema é muito mais de falta de caixa d’água que de água. Um país com 12% da água do mundo estar sofrendo com falta d’água é fruto da decisão profundamente equivocada de não construir novos reservatórios e novas hidrelétricas nos últimos 20 anos. Esta situação é tão absurda quanto seria o Deserto do Saara enfrentar uma crise de falta de areia ou de no Alaska faltar gelo.
Por que continuar insistindo na redução da participação das hidrelétricas na matriz, que deu tão errado nos últimos 20 anos? Por que insistir no erro? Por que não voltarmos a fazer o que deu certo e teve enorme sucesso durante mais de 60 anos?
