Gustavo Cabral

Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo (SP) prevê o uso de energia solar para ajudar a abastecer a frota de ônibus elétricos da cidade. A proposta incentiva a instalação de usinas solares em garagens e terminais de ônibus, com o objetivo de fornecer energia para a recarga dos veículos e reduzir os custos operacionais das empresas de transporte, por meio do programa “Energia e Mobilidade SP”. O projeto de Lei nº 1.112/2025 recebeu parecer favorável à legalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, desta quinta-feira (20). O objetivo da medida é fazer com que as empresas de transporte possam ampliar a participação de fontes renováveis na energia utilizada para recarregar os ônibus elétricos. Outra ação prevista é a possibilidade de concessionárias e permissionárias do transporte coletivo implantarem usinas solares em áreas públicas. Para isso, o projeto prevê chamamento público e contratos de concessão de uso ou direito de superfície. As empresas de transporte também poderão celebrar contratos de compra e venda de energia elétrica, conhecidos como PPAs. Estes contratos permitem estabelecer condições para o fornecimento de energia e deverão seguir a regulamentação da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a legislação federal. O projeto estabelece ainda possíveis contrapartidas para as empresas beneficiadas. Entre elas estão a manutenção de um percentual mínimo de veículos elétricos em circulação, a comprovação de que parte ou a totalidade da energia utilizada vem de fontes renováveis e a apresentação de relatórios anuais sobre eficiência energética e redução de custos operacionais. Ampliar energia fotovoltaica é prioridade As medidas para o transporte público fazem parte de uma política mais ampla de incentivo à energia solar fotovoltaica no município. O objetivo é estimular a utilização, o desenvolvimento e a expansão da GD (geração distribuída) solar em São Paulo (SP). Entre as finalidades previstas estão o incentivo à instalação de sistemas de micro e minigeração distribuída, a redução das emissões de gases de efeito estufa, a capacitação profissional e a geração de empregos verdes. A política também busca estimular a inovação tecnológica e científica no setor, ampliar o acesso à energia e incentivar projetos de eficiência energética nos órgãos e entidades da administração municipal. O texto ainda prevê o incentivo à criação de usinas solares em áreas públicas, comunitárias e de maior potencial de geração. Também estão entre as diretrizes o apoio a empresas e startups ligadas às energias renováveis, o financiamento ou apoio a pesquisas e inovação tecnológica e a atração de investimentos nacionais e internacionais em soluções de descarbonização. Incentivo fiscal previsto originalmente foi retirado O projeto original previa a redução de até 20% na alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) para empresas estabelecidas em São Paulo que atuam na elaboração de projetos, execução de obras, instalação de componentes e manutenção de sistemas de energia solar fotovoltaica. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, porém, retirou esse benefício fiscal do substitutivo apresentado junto ao parecer. O poder executivo municipal também havia se manifestado de forma desfavorável ao projeto. Entre os argumentos apresentados estão o risco de renúncia de receita sem compensação, a existência de incentivos já concedidos em outras esferas de governo, possíveis inconsistências na definição dos beneficiários e os impactos sobre o sistema tributário municipal durante a implementação da reforma tributária. Proposta segue mesmo com as ponderações Apesar dos pontos contrários, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa entendeu que a proposta pode continuar tramitando sob o ponto de vista jurídico, desde que sem os dispositivos relacionados à redução do ISS. O parecer ainda determina a realização de pelo menos duas audiências públicas durante a tramitação, por se tratar de uma proposta de política ambiental e com potencial impacto tributário. Projeto ainda não está em vigor Com o parecer favorável à legalidade, o projeto segue para análise das demais comissões da Câmara Municipal. A proposta ainda precisa avançar na tramitação legislativa e ser aprovada antes de eventualmente entrar em vigor.

Gustavo Cabral

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