Ronilson Martins

Globalmente, o Brasil é visto como um país com grande potencial para se tornar um polo de data centers, devido ao vasto território e à disponibilidade de fontes de energia renováveis. Estimativas da Brasscom (Associação das Empresas de Tecnologia) indicam que os investimentos no setor no país podem chegar a US$ 92 bilhões até 2031. Esse cenário era impulsionado pelo Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center), braço prático e tributário da PNDC (Política Nacional de Data Centers) e que, atualmente, se encontra em suspensão. Com o avanço do uso de IA (inteligência artificial) e computação em nuvem nos últimos anos, a expansão da infraestrutura digital tem ganhado espaço expressivo na América Latina, com destaque para a consolidação do Brasil como hub regional. O país concentra cerca de 48% da estrutura instalada em operação Latam e 71% de toda a capacidade em construção, de acordo com o JLL Latin America Data Center Report. No entanto, a sustentação desta liderança brasileira está pautada, em grande parte, na disponibilidade de políticas fiscais e isenções, como a suspensão da cobrança de IPI, PIS/COFINS e imposto de importação por ex-tarifário proposto pelo Redata. Situação atual do Redata Em fevereiro de 2026, encerrou-se o período da Medida Provisória nº 1.318/2025, que estabelecia o Redata. Após o prazo, o regime aguarda votação para aprovação ou ajustes pelo Senado Federal do Projeto de Lei nº 278/2026, previsto para substituir a MP anterior. Nesse contexto, o montante de isenções fiscais previstos no orçamento federal de R$ 5,2 Bilhões segue destinado ao Redata, mas depende da aprovação da base legal para ser utilizado e direcionado às empresas participantes do incentivo. A política proporcionava uma economia direta de, aproximadamente, 28% no custo de aquisição de equipamentos de data center para posterior operação, contabilizando 30% das reduções totais e 2% como contrapartida em investimentos em PD&I (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação), sustentabilidade, energia limpa e disponibilização de capacidade ao mercado interno. Contudo, caso não haja base legal aprovada no exercício corrente, o montante previsto não poderá ser utilizado pelas empresas, impactando significativamente o planejamento orçamentário das companhias do setor. Além dos efeitos financeiros, as empresas participantes do Redata utilizam energia limpa para seu abastecimento e destinam um mínimo de 10% da capacidade de data centers adquirida ao mercado doméstico, estimulando toda uma cadeia de infraestrutura computacional mais sustentável no Brasil. Sendo assim, o regime estimula a diversificação da cadeia energética do país, com projetos em energias renováveis e de diferentes escalas para atender o abastecimento desses data centers, além de impulsionar o setor de TIC, considerando que o volume esperado de investimentos das empresas seja de até R$ 2 trilhões em dez anos de incentivo fiscal no segmento, segundo o Relatório Setorial 2025 - Macrossetor de TIC. Perspectivas do mercado de data centers no Brasil Ainda que haja uma demanda crescente pelas infraestruturas digitais, o processo de instalação de data centers perpassa questões técnicas e regulatórias. A escolha da localidade e a aprovação da construção devem levar em conta aspectos como infraestruturas elétrica e de saneamento adequadas, licenciamento e mensuração de impactos ambientais, mão de obra qualificada, conformidade com questões tributárias e a segurança sobre as informações que serão tratadas nesses sistemas. No contexto brasileiro, mesmo com entraves técnicos, os últimos anos foram marcados por avanços significativos em questões regulatórias. O reconhecimento formal como infraestrutura estratégica para o país, a consolidação de políticas públicas no setor, como a PNDC e o Redata, e a maior integração com os demais eixos da política industrial definida pela NIB (Nova Indústria Brasil) destacaram o país frente a potências globais e fomentaram a competitividade interna. Em contrapartida, a interrupção do Redata, sem previsão clara de continuidade, enfraquece o diferencial competitivo proporcionado a partir desse arcabouço normativo e de mecanismos jurídicos destinados a assegurar investimentos no setor, o que representa, atualmente, um dos principais gargalos para implantação e manutenção das estruturas de data centers no Brasil. Esta instabilidade regulatória atrasa projetos e investimentos previstos para este ano, ampliando as incertezas relacionadas tanto ao desenvolvimento dessas estruturas quanto à expansão do setor de TIC como um todo. Este formato de incentivo permite que toda a cadeia trabalhe o fluxo de informações digitais com autonomia nacional, garantindo maior controle de atores públicos nessa circulação de informações. Perspectivas da instabilidade regulatória No mercado latino-americano, o Brasil possui a maior base de data centers instalada, além da maior capacidade de processamento, totalizando cerca de 1GW de IT Load. O país, ainda, responde por mais de 40% de todos os investimentos da região. Há, pelo menos, quatro operadores desse tipo de estrutura no país, além de outras companhias que suportam operações fabris de empresas do setor de TICs. A nível global, o país está situado numa escala intermediária, atrás de EUA, Europa e Ásia, com um mercado efetivo menor que essas regiões. Sendo assim, esta imprevisibilidade pode desacelerar os investimentos externos no Brasil ou direcioná-los para outros países com maior estabilidade regulatória e menor carga tributária, como é o caso do Chile e do México, ameaçando, consequentemente, sua posição competitiva no mercado. Para garantir maior estabilidade para os projetos de data centers no Brasil, a votação do Redata em caráter de urgência se faz necessária. Entretanto, diante das questões referentes à regulação energética da proposta e o período de prioridade para o debate eleitoral, instrumentos alternativos de fomento à inovação podem viabilizar a implantação e construção de novas estruturas no curto prazo. Adicionalmente, como mecanismo de mitigação de danos, os investimentos em data centers poderiam ser incluídos dentro de incentivos como a Lei de TICs e o PADIS (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores), em caráter temporário, promovendo os investimentos para os projetos nacionais e reduzindo o custo das empresas com outros produtos incentivados já contemplados no benefício fiscal. Além disso, a utilização de instrumentos menos dependentes dos marcos legais sobre os data centers, como os eventuais editais de financiamento pela Finep e pelo BNDES, também poderia fomentar a implantação dessas estruturas. Nesse sentido, a regulamentação do Redata e de políticas relacionais aos data centers é essencial, uma vez que são a base da infraestrutura de TICs para o processamento digital das informações. Os data centers permitem o desenvolvimento de serviços de alta complexidade e garantem a segurança da informação e da documentação digital no país. Estes aspectos são fundamentais para rastreio governamental e segurança das informações trafegadas, além de contribuir para o aprimoramento de serviços de instituições bancárias e negócios de variados segmentos Para acompanhar o status de tramitação e eventual aprovação do Redata, assim como outros instrumentos que impactem os investimentos em data centers no Brasil, as empresas podem contar com consultorias especializadas em incentivos à inovação. Esse apoio permite identificar políticas e mecanismos compatíveis com as operações, como editais de financiamento público ou privado para o setor de TICs. Até o momento, não é possível determinar o futuro do regime e dos incentivos para data centers no Brasil. No entanto, a colaboração entre setor público e privado é essencial para impulsionar a regulamentação do Redata na agenda fiscal e para desenvolver políticas alternativas capazes de preservar investimentos e fomentar capital estrangeiro, contribuindo para aumentar a competitividade do mercado brasileiro.

Ronilson Martins

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Estagnação regulatória do Redata ameaça investimentos em data centers no Brasil