A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou a abertura da Consulta Pública CP020/2024 que tem o objetivo de receber sugestões para regulamentação de quotas extraordinárias dos recebíveis da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) cedidos.
Outra proposta da consulta é definir a destinação dos recursos da CDE para as contas Covid, criada em 2020 e Escassez Hídrica, criada em 2022. Essas contas tiveram o objetivo de beneficiar a população em diferentes momentos de dificuldade.
Esta ação é um atendimento à Medida Provisória 1.212/2024 que inclui informações da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) à ANEEL sobre a antecipação dos recebíveis da CDE para quitação antecipada das contas Covid e Escassez Hídrica para modicidade tarifária dos consumidores do ambiente regulado.
Como resultado da Consulta Pública, deverá ser aprovada a versão 1.4 do Submódulo 5.2 dos PRORET (Procedimentos de Regulação Tarifária), que trata da CDE, com a incorporação das quotas extraordinárias conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MME/MF nº 1/2024. A portaria definiu as diretrizes da operação.
O período para as contribuições da sociedade é de 04 a 13 de setembro. As propostas devem ser enviadas para o e-mail: cp020_2024@aneel.gov.br. Para mais informações, clique aqui.
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