Os novos contratos de concessão do serviço de distribuição de energia elétrica terão compromissos para diminuir a terceirização de funcionários nas empresas, com objetivo de melhorar a qualidade do fornecimento de eletricidade no Brasil.
De acordo com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o Governo Federal quer aproveitar o processo de renovação das concessões para modernizar os contratos das distribuidoras, de modo a preparar o setor de distribuição ao novo momento que vive o setor elétrico.
“É importante destacar a decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) de entregar ao poder concedente, o Ministério de Minas e Energia, a responsabilidade de renovar as concessões de distribuição de energia”, disse Silveira, em evento nesta quarta-feira (17), em Brasília (DF), promovido pela ABRADEE (Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica).
Segundo ele, a expectativa é enviar o decreto à Casa Civil nos próximos dias para apreciação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Espero que os gestores das distribuidoras possam aprovar seus planos de investimentos”, ressaltou o ministro.
No início desta semana, Silveira anunciou que o decreto contendo as diretrizes dos novos contratos de concessão deverá ser publicado em até 15 dias.
Ele também reiterou o compromisso do Governo em adotar uma abordagem mais rigorosa no processo de renovação, visando aprimorar a qualidade do serviço de distribuição de energia.
Também presente no evento, o presidente da ABRADEE, Marcos Madureira, argumentou que a manutenção do atual modelo tem sido fundamental para a melhoria na qualidade do serviço, garantindo os investimentos necessários para expandir o acesso à distribuição de energia. Segundo ele, 99% da população possui acesso à energia elétrica.
Madureira destacou que o setor de distribuição é o único que verdadeiramente contribui para a diminuição das tarifas, já que anualmente os ganhos de eficiência das distribuidoras são direcionados para a redução dessas tarifas.
“São R$ 32 bilhões em investimentos que o setor tem feito a cada ano. Concordo com o ministro de que precisamos de aprimoramento. Estamos passando por adversidades e eventos climáticos novos. Queremos passar essa segurança ao consumidor de que a qualidade será aprimorada”, afirmou.
Critérios de qualidade
Silveira também sinalizou durante o evento que pretende incluir mecanismos nos contratos para que as prefeituras tenham uma interlocução maior com as distribuidoras.
A ideia é fazer com que possam ser construídas políticas conjuntas, uma vez que, segundo o ministro, as administrações municipais são as autoridades que estão mais próximas das comunidades.
Nesse sentido, Silveira disse que quer medir a qualidade do serviço “por bairros” e não mais por concessões.
Mercado de distribuição
Ao todo, o processo de renovação das concessões envolve 21 distribuidoras com contratos vencendo entre 2025 e 2031. Juntas, essas empresas representam 62% do mercado de distribuição, com receitas somas que ultrapassam R$ 168 bilhões.
Cerca de 55,5 milhões de consumidores serão afetados, distribuídos pelos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, Bahia, São Paulo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Sergipe, Rio Grande do Norte, Ceará, Pará, Paraíba, Pernambuco e Maranhão.
No final de fevereiro, o Congresso Nacional aprovou o regime de urgência do Projeto de Lei 4.831/2023, do deputado João Carlos Bacelar (PL/BA). Os deputados defendem que a casa legislativa é quem deveria decidir sobre o processo de renovação das concessões.
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