O programa do Governo Federal voltado à redução dos gastos com energia elétrica das famílias atendidas pelo Minha Casa, Minha Vida, por meio da instalação de sistemas solares fotovoltaicos, ainda não saiu do papel. A iniciativa permanece sem execução passados mais de 19 meses da publicação do Decreto nº 12.084, de junho de 2024.
Sob coordenação do MCID (Ministério das Cidades) e do MME (Ministério de Minas e Energia), o programa previa investimentos da ordem de R$ 3 bilhões para a instalação de sistemas fotovoltaicos em até 500 mil unidades habitacionais até 2027.
Em resposta ao Canal Solar, o MME informou que a iniciativa se encontra em “fase de regulamentação” e de “alinhamento entre os órgãos envolvidos”.
“O Ministério de Minas e Energia informa que a inserção de sistemas de geração de energia solar no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida é uma pauta relevante e que vem sendo tratada de forma integrada pelo Governo do Brasil”, disse em nota.
Minha Casa, Minha Vida receberá R$ 3 bilhões para energia solar
Atualmente, a conta de energia elétrica figura entre os principais custos das famílias brasileiras, com impacto ainda mais significativo sobre a população de baixa renda. Dados do IBGE indicam que essas famílias destinam, em média, cerca de 18% da renda mensal ao pagamento da fatura de eletricidade.
Na avaliação da ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica), a iniciativa representa um passo relevante para a democratização do acesso à energia solar no maior programa habitacional do país.
No entanto, segundo a entidade, ainda não há registros de contratações de habitações do Minha Casa, Minha Vida contempladas com sistemas fotovoltaicos. O alerta foi feito por Rodrigo Sauaia, presidente da associação.
“Esta situação é preocupante, uma vez que estamos no último ano do atual mandato presidencial. Até o momento, ainda não há regras claras implementadas pelo governo federal sobre os critérios de execução, cronograma ou recursos públicos alocados para a efetiva instalação desses sistemas, o que põe em risco a concretização deste compromisso”, disse.
A ABSOLAR destaca que sistemas fotovoltaicos bem dimensionados podem reduzir de forma significativa os gastos com eletricidade, inclusive entre consumidores de baixa renda. Em muitos casos, a economia pode chegar a cerca de 70% na fatura mensal residencial, a depender do perfil de consumo e da capacidade instalada.
O que prevê o programa?
O Programa Energia Limpa no Minha Casa, Minha Vida tem como objetivo ampliar o acesso de unidades habitacionais de baixa renda à geração de energia elétrica renovável, promovendo o uso eficiente da energia e contribuindo para a sustentabilidade financeira das famílias beneficiadas.
São elegíveis ao programa as seguintes faixas de renda:
- Urbano 1: renda bruta familiar mensal de até R$ 2.640,00
- Urbano 2: renda bruta familiar mensal entre R$ 2.640,01 e R$ 4.400,00
- Faixa Rural 1: renda bruta familiar anual de até R$ 31.680,00
De acordo com o decreto, os volumes excedentes de energia produzidos pelos sistemas solares poderão ser adquiridos pelas distribuidoras ou comercializados com órgãos públicos, conforme regulamentação da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).
O texto também previa que, a partir de 31 de dezembro de 2025, o programa passaria a priorizar unidades habitacionais certificadas no âmbito do PBE Edifica (Programa Brasileiro de Etiquetagem de Edificações).
Outro compromisso estabelecido era a definição de metas anuais de instalação pelos ministérios das Cidades e de Minas e Energia – o que, até o momento, não ocorreu. O MME afirmou que segue acompanhando a pauta dentro de suas competências, em articulação com os demais ministérios envolvidos.
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