O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (8), a nova lei do licenciamento ambiental (Lei 15.190, 2025), com vetos ao texto original aprovado pelo Congresso em julho (PL 2.159/2021).
Ao todo, foram vetados 63 dos 400 dispositivos. Os trechos suprimidos incluem pontos considerados críticos por ambientalistas, especialmente os que flexibilizavam exigências para empreendimentos com impacto ambiental relevante.
Segundo o Governo Federal, os vetos seguem quatro diretrizes principais:
- Preservar a integridade do processo de licenciamento;
- Assegurar os direitos de povos indígenas e quilombolas;
- Dar segurança jurídica a empreendimentos;
- Agilizar o licenciamento sem abrir mão da responsabilidade ambiental.
Em coletiva de imprensa, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, destacou que a decisão representa um equilíbrio entre a celeridade e a proteção ambiental. “Conseguimos manter a integridade do licenciamento, garantindo celeridade sem comprometer a qualidade dos processos”, afirmou.
A nova legislação tem efeito direto sobre projetos de infraestrutura, como usinas solares, linhas de transmissão e sistemas híbridos, que dependem de licenciamento para serem implementados.
Uma medida provisória (MP 1.308/2025) e outro projeto de lei, com urgência constitucional, também foram assinados por Lula, para recompor em parte os dispositivos vetados. A MP trata exclusivamente da regulamentação do chamado LAE (Licenciamento Ambiental Especial), com regras que garantam agilidade ao processo.
Vetados
Entre os dispositivos vetados está justamente a possibilidade do LAE ser realizado com fase única. Essa modalidade de licenciamento poderá ser acionada apenas para projetos prioritários, que terão equipes focadas em dar celeridade aos licenciamentos.
Também foi vetada a possibilidade de licenciamento simplificado para empreendimentos de médio potencial poluidor, o que inclui a modalidade de licenciamento por autodeclaração. Com isso, a LAC (Licença por Adesão e Compromisso) fica mantida apenas para obras de baixo impacto ambiental.
O Governo também vetou dispositivos que transferiam, “de forma ampla”, para os estados e o Distrito Federal, a definição dos parâmetros e critérios para licenciamentos. Com os vetos, o Governo estabeleceu que estados e Distrito Federal devem respeitar “padrões nacionais”.
Também foi vetada a possibilidade de retirar a Mata Atlântica do regime de proteção especial para supressão de floresta nativa.
Outro veto derrubou o dispositivo que limitava as consultas a comunidades indígenas e quilombolas para empreendimentos realizados em suas áreas. Com o veto, os grupos indígenas e quilombolas que tenham iniciado o processo de reconhecimento devem ser consultados.
Foi derrubado ainda o dispositivo que dispensava o licenciamento ambiental para produtores rurais com CAR (Cadastro Ambiental Rural) pendente de análise pelos órgãos estaduais. O Governo vetou ainda dispositivo que limitava ações de compensação apenas por impactos diretos ao meio ambiente, excluindo os chamados impactos indiretos.
Foi vetado também o artigo que acabava com a obrigatoriedade de seguir os pareceres de órgãos gestores de unidades de conservação no licenciamento de empreendimentos que afetem diretamente a unidade ou a área do entorno protegida.
Com o veto, os órgãos das unidades de conservação terão poder real sobre o processo. Outro veto do presidente Lula manteve a responsabilidade de instituições financeiras na concessão de crédito em casos de danos ambientais em projetos financiados por elas.
Com informações da Agência Senado e Agência Brasil
Todo o conteúdo do Canal Solar é resguardado pela lei de direitos autorais, e fica expressamente proibida a reprodução parcial ou total deste site em qualquer meio. Caso tenha interesse em colaborar ou reutilizar parte do nosso material, solicitamos que entre em contato através do e-mail: redacao@canalsolar.com.br.
