A Comissão de Defesa do Consumidor deve realizar, nesta quarta-feira (13), uma audiência pública para debater o descumprimento da Lei 14.300/22, que institui o marco legal da geração distribuída no Brasil.
O encontro será realizado a partir das 10h, no plenário 8, e contará com transmissão no YouTube da Câmara dos Deputados, permitindo a participação do público e o envio de perguntas aos convidados na plataforma da Câmara dos Deputados.
O debate foi solicitado pelos deputados Celso Russomanno (Republicanos-SP), Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Gisela Simona (União-MT). Segundo eles, apesar das regras já estarem definidas por lei, há distribuidoras que seguem adotando práticas que prejudicam consumidores e geram insegurança jurídica para empresas e investidores do setor.
Entre as irregularidades relatadas pelos parlamentares estão atrasos na conexão de sistemas, cobranças indevidas, recusa de projetos e interpretações arbitrárias da norma. As denúncias citam as concessionárias como Cemig, RGE, Equatorial e Energisa.
Em seu requerimento, o deputado Russomanno disse que além das condutas das concessionárias, “há questionamentos sobre a atuação da ANEEL, responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento da norma”. Veja o documento na íntegra.
Os convidados para a audiência são:
- Sandoval Feitosa – Diretor-Geral da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica
- Carlos Evangelista – Presidente da ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída)
- Luiz Barata – Presidente da FNCE (Frente Nacional dos Consumidores de Energia)
Marcos Madureira – Presidente da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) - Guilherme Susteras – Coordenador do Grupo de Trabalho de Geração Distribuída da ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica)
- Heber Galarce – Presidente do Inel (Instituto Nacional de Energia Limpa)
As perguntas podem ser enviadas pela plataforma disponibilizada pela Câmara dos Deputados. Clique aqui para acessar.
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