Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe criar a TSEE (Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica), com limites de consumo subsidiado ajustados às condições climáticas e econômicas de cada região do país.
A proposta tem como objetivo alterar o modelo atual, que estabelece um limite nacional de consumo para a concessão do benefício. Pela regra mencionada no projeto, famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) têm direito à isenção total da tarifa de energia para o consumo mensal de até 80 kWh.
Para o autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o limite uniforme desconsidera as necessidades de consumo de famílias que vivem em regiões mais quentes, onde o uso de ventiladores e aparelhos de ar-condicionado pode elevar a demanda por eletricidade.
“A família de baixa renda que vive em Teresina, com 38°C médios no verão e necessidade real de refrigeração, consome muito mais do que 80 kWh por mês sem qualquer desperdício”, relatou.
“O teto nacional uniforme penaliza essa família duplamente: ela paga a tarifa mais cara e consome além do limite subsidiado por imposição do clima, não por escolha”, complementou o deputado.
Índice regional
Para definir os limites de consumo com desconto em cada localidade, o projeto prevê a criação do ICR (Índice Composto Regional). O indicador seria atualizado e publicado anualmente pelo MME (Ministério de Minas e Energia) e pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), em parceria com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
A fórmula do índice consideraria três fatores, com pesos distintos:
- Custo de vida regional: peso de 45%;
- Condições climáticas: peso de 35%, considerando a necessidade de uso de equipamentos de refrigeração;
- Perdas não técnicas na rede elétrica: peso de 20%, incluindo fraudes e furtos de energia.
Com esses critérios, a proposta busca adequar os limites subsidiados às diferenças regionais, considerando tanto as despesas das famílias quanto as condições que influenciam o consumo de eletricidade.
Compensação para as distribuidoras
O projeto também prevê a criação de um fundo de compensação financeira, com recursos federais e estaduais, para cobrir as diferenças tarifárias das distribuidoras decorrentes da aplicação do modelo regionalizado.
Para receber os recursos, as concessionárias teriam de cumprir metas, como investir na instalação de medidores inteligentes, promover a regularização de ligações clandestinas e atuar em conjunto com órgãos de segurança pública e assistência social para combater o furto de energia elétrica.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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