O programa federal que garante gratuidade da conta de luz já beneficia 4,1 milhões de famílias no país, segundo balanço divulgado nesta sexta-feira (20). A meta do governo é ampliar o alcance para cerca de 7 milhões de lares nos próximos anos.
Batizada de Luz do Povo, a iniciativa foi instituída pela Medida Provisória nº 1.300/2025, posteriormente convertida na Lei nº 15.235/2025. A norma reformulou e ampliou os critérios da Tarifa Social de Energia Elétrica, que já existia, mas operava com descontos parciais.
Pelas novas regras, famílias de baixa renda com consumo mensal de até 80 kWh passam a ter gratuidade total na fatura. O volume excedente é cobrado normalmente pela distribuidora. Antes da mudança, a Tarifa Social concedia abatimentos escalonados, entre 10% e 65%, para consumo de até 220 kWh por mês.
A lei também estabeleceu isenção da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) para famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo, desde que o consumo não ultrapasse 120 kWh mensais.
A CDE é o principal encargo setorial embutido na tarifa e financia políticas públicas do setor elétrico. Segundo o governo, a medida pode reduzir em até 11,8%, em média, a conta desses consumidores. Acima desse limite de consumo, não há desconto.
Critérios de acesso
A isenção total é concedida automaticamente às famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único) com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo ou que recebam o BPC (Benefício de Prestação Continuada). Também têm direito famílias com renda de até três salários mínimos que possuam integrantes com deficiência ou doença que demande uso contínuo de equipamentos elétricos.
Impacto tarifário
A ampliação da gratuidade será financiada pelos demais consumidores por meio da CDE. De acordo com a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), o novo desenho do programa deve acrescentar R$ 2,6 bilhões ao encargo em 2026. Com isso, o custo total da tarifa social deve subir de R$ 7,8 bilhões em 2025 para R$ 10,4 bilhões neste ano.
No consolidado, o orçamento previsto da CDE para 2026 é de R$ 52,7 bilhões, alta de 7% em relação ao montante estimado para 2025, reforçando o debate sobre subsídios cruzados e modicidade tarifária no setor elétrico.
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