O presidente sancionou na última sexta-feira (2/8) o projeto de Lei nº 2308/2023, que cria o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, em cerimônia realizada no Complexo do Porto de Pecém, no Ceará.
A nova lei cria incentivos tributários para estimular a produção do hidrogênio e ações para descarbonizar a matriz energética brasileira, por meio de medidas como o Rehidro (Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono).
Pelo texto, serão concedidos incentivos fiscais às empresas produtoras de hidrogênio verde, de 2028 a 2032, no montante de R$ 18,3 bilhões. Entre elas, estão a suspensão de PIS, COFINS, PIS-Importação e COFINS-Importação para compra ou importação de equipamentos (novos ou alugados) para viabilização dos projetos de hidrogênio verde no país.
Outra fonte de recursos para incentivar o setor será por meio do PHBC (Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono). Sua finalidade será bancar a transição energética a partir do uso de hidrogênio verde.
O texto sancionado também prevê que caberá à ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) autorizar a produção, importação, transporte, exportação e armazenagem de hidrogênio. Somente empresas brasileiras e sediadas no Brasil poderão produzir o combustível.
A lei também define a intensidade para classificação do hidrogênio de baixo emissão de carbono, no limite de 7kgCO2eq/KgH2. Isso privilegia o uso de fontes de baixa emissão de carbono, como a eólica, a fotovoltaica e o etanol.
Outro destaque do marco legal é o Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2), que estabelece a estrutura, a governança e as competências, além de certificação voluntária, por intensidade de emissões, com base em análise do ciclo de vida.
A nova lei também apresenta incentivos à pesquisa, desenvolvimento e inovação para produção de hidrogênio e às diversas rotas de produção de forma a estabelecer neutralidade tecnológica.
“Quando vejo esse pessoal falar de hidrogênio verde, de energia solar, eólica, biomassa, hidrogênio verde, eu fico pensando: qual o país do mundo que pode competir com o Brasil? Qual é o país no mundo que tem condições de competir com o nosso país nesta questão da transição energética?”, afirmou o presidente.
“Esta é mais uma política pública que fortalece o país como protagonista global da transição energética justa e inclusiva. Hoje, o senhor, presidente, torna realidade um projeto histórico, que cria uma nova indústria para o Brasil, acendendo a chama que vai revolucionar a matriz de energia do planeta. É desenvolvimento tecnológico e industrial na cadeia produtiva do hidrogênio nacional”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
Segundo o governo, já foram anunciados mais de 57 GW em projetos de hidrogênio no país, sobretudo nos estados da Bahia, Ceará, Piauí, Pernambuco e Rio Grande do Norte. Os projetos de hidrogênio já protocolados no MME, ou seja, que estão em estágios mais avançados, somam R$ 212 bilhões em investimentos.
Regulamentação precisa ser rápida
Para o presidente da H2 Verde, Luiz Piauhylino Filho, a sanção do projeto de lei foi um passo importante para se consolidar essa nova economia no país, porém o processo de regulamentação precisa ser rápido, já que o Brasil está a pelo menos três anos atrasado nesse tema.
O especialista também destaca a necessidade de apoio do governo na formação de mão de obra qualificada e no desenvolvimento da indústria de componentes.
“Outra oportunidade que tem sido discutida é a industrialização do país para que possamos trazer para o Brasil essa nova indústria que fabricará esses equipamentos. Estamos falando de diversos itens que o Brasil não produz. Caso contrário, vamos repetir o modelo dos painéis e inversores, onde ficamos apenas importando e não consolidamos a indústria no país”, disse Piauhylino.
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