O Senado Federal vota, nesta terça-feira (7), o PDL 170/2022 (Projeto de Decreto Legislativo 170/2022), que aprova um acordo firmado em 2017 entre países do Mercosul. O texto estabelece qual legislação nacional será aplicada em contratos internacionais de consumo entre fornecedores e clientes localizados em diferentes países do bloco.
A proposta integra a pauta legislativa da semana de 6 a 10 de abril e trata de regras jurídicas aplicáveis a operações transfronteiriças, incluindo contratos relacionados ao fornecimento de bens, serviços e tecnologias utilizados no setor energético.
O acordo abrange contratos internacionais de consumo, categoria que inclui a comercialização de equipamentos, soluções tecnológicas e serviços utilizados em projetos de energia, como sistemas fotovoltaicos, baterias e infraestrutura de recarga elétrica.
Ao definir previamente qual legislação será aplicada nesses contratos, o texto estabelece um critério jurídico uniforme para transações entre empresas e consumidores dentro do Mercosul.
Integração regional e ambiente regulatório
O Mercosul é formado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. O acordo aprovado no bloco em 2017 faz parte das iniciativas de harmonização jurídica entre os países-membros, com foco na padronização de regras aplicáveis a contratos internacionais.
No setor energético, operações que envolvem importação de equipamentos, prestação de serviços técnicos e fornecimento de tecnologias entre países do bloco estão sujeitas a contratos internacionais de consumo.
Etapa necessária para validade no Brasil
A aprovação do PDL 170/2022 pelo Senado é etapa obrigatória para que o Brasil incorpore o acordo ao seu ordenamento jurídico. Após a votação no Congresso Nacional, o texto é promulgado e passa a ter validade interna.
A deliberação ocorre em uma semana legislativa que também inclui propostas nas áreas de saúde, educação e relações exteriores, além da análise de indicações diplomáticas.
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