A ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica) encaminhou, nesta quinta-feira (22), um ofício à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) cobrando providências contra as distribuidoras de energia elétrica.
O documento pede maior rigor na fiscalização dos eventuais descumprimentos de prazos e dificuldades criadas pelas concessionárias aos consumidores que ainda tentam protocolar o pedido de acesso à geração própria de energia renovável no Brasil.
Segundo o documento enviado, desde a aprovação da Lei nº 14.300, em janeiro deste ano, uma piora considerável do nível de qualidade de serviço e atendimento prestado pelas distribuidoras aos clientes e empreendedores do segmento vem acontecendo.
“Com a proximidade da data limite, inúmeras dificuldades têm sido colocadas pelas distribuidoras de energia, colocando em risco o acesso a este direito pelos consumidores interessados (…) Nos últimos dias, as reclamações dos associados da ABSOLAR aumentaram de forma significativa”, destaca a Associação.
Como exemplo, a entidade cita o caso dos sites da CEMIG, COELBA, EDP e Energisa, que, para fazer a solicitação de acesso de geração distribuída, teriam ficado fora do ar para atender as solicitações.
“A situação impede o envio dos documentos para solicitação de acesso, causando atrasos aos consumidores e, ainda mais grave, representando risco real de que estes consumidores não consigam fazer jus às regras mais benéficas de valoração dos créditos”.
Para a ABSOLAR, tais problemas são graves quando se analisa o momento em que ocorrem. “Toda esta situação destaca ainda mais a importância da restituição dos prazos da Lei nº 14.300, concedendo aos consumidores a possibilidade de gerarem a própria energia mantendo as regras atuais de compensação até julho de 2023, e não somente até janeiro do próximo ano”.
A Associação, com isso, também solicitou em seu ofício que a ANEEL tome as devidas providências sobre estes problemas e outros eventuais desafios e barreiras que os empreendedores e consumidores possam encontrar junto às distribuidoras até o dia 06 de janeiro de 2023, de modo a evitar uma nova onda de judicialização no setor elétrico.
O documento enviado à ANEEL, também foi encaminhado para Carlos Fávaro, relator no Senado do PL 2703/22 – proposta legislativa que prevê a ampliação por mais seis meses do prazo de entrada das novas regras de compensação de energia definidas na Lei 14.300 e que, conforme noticiou o Canal Solar, não deve ser votada no Senado.
