A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) informou que publicará, em uma edição extra do DOU (Diário Oficial da União) desta segunda-feira (7), um despacho sobre a aprovação, sub judice, da transferência do controle societário da distribuidora Amazonas Energia para a empresa Âmbar Energia.
Segundo a Agência, a publicação ocorrerá em estrito cumprimento de decisão judicial da Justiça Federal do Amazonas, que havia obrigado a autarquia a aprovar o negócio segundo as condições apresentadas pela Âmbar no fim de junho.
O plano aprovado pela ANEEL, em cumprimento à decisão judicial, terá um custo de R$ 14 bilhões pelos próximos 15 anos, com flexibilizações que serão cobertas pela CCC (Conta de Consumo de Combustíveis) e um aporte de capital de R$ 6,5 bilhões para a redução do endividamento da Amazonas Energia.
“A aprovação do Plano de Transferência do Controle Societário se dá em caráter naturalmente precário e perdurará apenas enquanto vigorar a decisão judicial, em face da qual a ANEEL seguirá envidando esforços de atuação processual, seja no Agravo de Instrumento já interposto, seja em novas medidas a serem avaliadas junto aos órgãos de atuação contenciosa da Procuradoria-Geral Federal”, destacou, em nota, a ANEEL.
Entenda o imbróglio da Amazonas Energia
A Amazonas Energia, empresa responsável pela distribuição dos serviços de energia elétrica no estado do Amazonas, enfrenta uma crise financeira que levou à ANEEL a recomendar a extinção do contrato da companhia em novembro de 2023.
A Agência justificou que a concessionária não tinha condições financeiras de manter a concessão, o que poderia colocar em risco o fornecimento de energia elétrica para a população amazonense.
Em razão disso, uma medida provisória foi publicada pelo Governo Federal e determinou uma mudança de controle da distribuidora.
Pelo texto, os adquirentes teriam que apresentar um plano de transferência de controle societário, que deveria ser analisado e aprovado pela ANEEL.
Em junho, a Âmbar Energia apresentou um plano para assumir o controle da distribuidora, que foi considerado insatisfatório pela área técnica da ANEEL por não solucionar o endividamento da empresa.
Após uma série de medidas judiciais, a diretoria da Agência aprovou na semana passada a transferência de controle societário da Amazonas Energia para a Âmbar Energia.
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