ANEEL quer consolidar direitos e deveres dos consumidores

A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) abriu nesta sexta-feira (23) uma consulta pública para debater a proposta de consolidação dos direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica. 

A entidade propõe concentrar o conteúdo de 62 normas em vigor em apenas duas: uma relacionada aos consumidores e outra sobre a transferência dos ativos de iluminação pública.

Para receber as manifestações da sociedade sobre o assunto, a Agência informou que vai realizar duas audiências públicas virtuais, nos dias 19 de maio e 16 de junho. 

“O objetivo principal da presente consolidação é o de manter o mérito atualmente vigente das resoluções consolidadas, com uma linguagem clara, objetiva, simples e precisa, bem como eliminando eventuais contradições entre os atos consolidados”, explica Sandoval Feitosa, diretor-relator do tema.  

Segundo ele, a participação da população na consulta das instituições de defesa do consumidor é de fundamental importância. “Os consumidores de energia têm cada vez mais voz e vez no setor, assumindo ainda o papel de geradores de energia ou utilizando baterias e veículos elétricos, que serão cada vez mais presentes em nossas vidas”, afirma. 

Entre as normas a serem revogadas, estão:

• Resolução Normativa ANEEL n° 414/2010, que estabelece as condições de fornecimento de energia elétrica em todo o país; 
• Resolução 547/2013, sobre a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias; a Resolução 610/2014, que trata das modalidades de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico de energia elétrica; 
• Resolução 733/2016, sobre a tarifa horária branca; e a Resolução 819/2018, relativa à recarga de veículos elétricos.

“De fato, estamos fazendo uma revolução no que diz respeito ao trato com o consumidor, e não tenho dúvidas de que o período da consulta será muito intenso em discussões. Trata-se de um verdadeiro tratado da relação com o consumidor e que vai pautar a relação consumidor-distribuidora pelos próximos anos. É importante que os consumidores se envolvam”, disse o diretor-geral da ANEEL, André Pepitone.

Como se trata de uma consolidação de normas, com a intenção de reunir e simplificar a linguagem utilizada pela Agência, haverá poucas inovações em relação às normas vigentes. 

Uma das mais significativas é a alteração dos índices de correção monetária, que prevê a substituição do IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado) pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). 

A Consulta Pública estará disponível para contribuições até dia 22 de junho, pelo e-mail: [email protected]. Demais informações sobre o evento serão publicadas na página da ANEEL na internet, no espaço da Consulta Pública nº 019/2021.