Victória Cortez

Artigo escrito em colaboração de Bruna Cattoni* Com o crescimento exponencial do setor de energia solar no Brasil, que atualmente possui mais de 9 GW de potência instalada, questões relacionadas ao direito surgem a cada dia, acompanhando todo o amadurecimento e o desenvolvimento deste mercado. Neste artigo será abordada a questão da periculosidade das atividades realizadas por empregados expostos à energia elétrica gerada através de sistema fotovoltaico nas fases de construção, operação e manutenção das usinas, a partir dos questionamentos mais comuns sobre o assunto. Inicialmente, é importante diferenciar as fases de construção e operação das usinas de energia solar. O processo de construção de uma usina é complexo, com várias etapas que possuem riscos específicos. Previamente ao processo de construção é realizada a análise de viabilidade do empreendimento, que está pautada em quatro pilares principais, sendo eles a análise de viabilidade de conexão, viabilidade técnica de projeto, regularização fundiária do terreno e conformidade ambiental. A partir do momento em que todos os pilares apresentam viabilidade desejável começa a fase inicial de construção do empreendimento, que basicamente consiste em ações necessárias para viabilizar a instalação dos equipamentos. Nesta etapa é realizada a instalação do canteiro de obras, a execução de acessos, a instalação de cerca, a supressão vegetal e, em alguns casos, a terraplenagem. Após o preparo do terreno inicia-se a fase mecânica com as perfurações de solo, as fundações, a cravação de estacas, os alinhamentos das estruturas e, em alguns casos, a concretagem. Os processos de montagem mecânica variam diretamente com o tipo de estrutura a ser adotada e seu modelo. Os módulos são fixados nos trackers (que são sistemas de movimentação que permitem aumentar a eficiência de captação de energia das placas solares pois fazem o rastreamento do sol) ou em estruturas fixas através de presilhas e são dispostos eletricamente em série a fim de conferir a tensão e a potência definidas em projeto. Os cabos das strings (série de módulos) são encaminhados através da estrutura de suporte dos módulos, sofrendo paralelização em string boxes (caixas de junção) específicas ou nos próprios inversores. Os inversores podem ser instalados de forma descentralizada ou centralizada dentro de um eletrocentro ou uma subestação unitária, onde estão instalados também transformadores, equipamentos de medição e dispositivos de proteção. Os transformadores elevam os níveis de tensão para níveis médios ou altos e a partir daí os circuitos direcionam a energia à subestação interna que permite a conexão do empreendimento e o escoamento de energia. Ressalta-se que o empreendimento só é energizado após a realização do comissionamento a frio, etapa responsável pela verificação da conformidade de todas as instalações. Apenas na fase de pós-construção é que ocorre a operação, ocasião em que a usina é conectada à rede e passa a produzir energia elétrica. Durante a operação da usina solar, ela é considerada um SEP (Sistema Elétrico de Potência), que é definido como o conjunto constituído por centrais elétricas, subestações de transformação e de interligação, linhas e receptores, ligados eletricamente entre si, ou seja, são grandes sistemas de energia que englobam geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Em que pese a usina de energia solar ser considerada SEP, é certo que os painéis solares requerem manutenção mínima, eis que são considerados sistemas bastante seguros. No mais é importante diferenciar o SEP do SEC (Sistema Elétrico de Consumo), que é a rede elétrica situada após o relógio de medição e é considerado como de baixa tensão. Tendo em mente a especificidade de cada fase, passamos a analisar a questão da periculosidade envolvendo as atividades de construção, operação e manutenção dos sistemas fotovoltaicos. O que é periculosidade? O termo “periculosidade” deriva da palavra “perigo”, sendo que no direito do trabalho, o termo é utilizado quando um empregado está constantemente exposto a agentes que podem causar dano à vida ou à integridade física. No caso dos trabalhadores do setor de energia solar, estes estão potencialmente expostos a uma variedade de riscos, como arco elétrico, choques elétricos, quedas e riscos de queimaduras térmicas que podem causar ferimentos e até mesmo morte. Ressaltam-se ainda fatores externos que contribuem para a exposição ao risco, como chuvas de granizo, incêndios e curtos-circuitos que causam danos nas instalações elétricas e que podem criar caminhos de circuito, propagando-se ao longo da estrutura e dos racks do sistema até atingir o trabalhador. Assim, os empregados que trabalham expostos à energia elétrica, como regra geral, fazem jus a um adicional salarial pela exposição ao risco elétrico, o chamado adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade O parágrafo 1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”) traz que o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, que pode ser majorado por acordo com o sindicato da categoria. Porém, as questões que ficam são: Todos os empregados que trabalham em usinas de energia solar fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade? E em que situações o adicional é devido? Normas que regulam a periculosidade Antes de atacar o tema a que se propõe, é importante destacar as normas que regulam o pagamento do adicional de periculosidade e suas exceções. De acordo com a redação do artigo 193, I da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude da exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica. Adicionalmente, a Súmula n.º 364, I do TST (Tribunal Superior do Trabalho) deixa claro que tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido, segundo a jurisprudência até 10 minutos diários. Já a Orientação Jurisprudencial n.º 324 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) assegura o pagamento de adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. No mais, deve-se atentar às NRs (Normas Regulamentadoras) expedidas pelo extinto Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE”), que são um conjunto de disposições e procedimentos técnicos obrigatórios relacionados à segurança e à saúde dos trabalhadores em determinadas atividades. Os objetivos das NRs são instruir os empregados e empregadores a respeito das devidas precauções que devem ser tomadas a fim de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, preservar e promover a integridade física dos trabalhadores, estabelecer a regulamentação pertinente à segurança e saúde do trabalho e promover a política de segurança e saúde do trabalho nas empresas. Para minimizar os riscos da exposição à energia elétrica, foram editadas as NRs 10 e 16, que dispõem, respectivamente, sobre a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores expostos aos fatores de riscos decorrentes do emprego da energia elétrica, e identifica quais são as atividades consideradas perigosas e sujeitas ao pagamento do adicional de periculosidade previsto na CLT. NR10: Segurança em instalações e serviços em eletricidade A NR-10 se aplica às fases de geração, transmissão, distribuição e consumo de energia, incluindo as etapas de projeto, construção, montagem, operação, manutenção das instalações elétricas e quaisquer trabalhos realizados nas suas proximidades. De acordo com a norma, apenas pessoas autorizadas e com treinamento específico e obrigatório, com grade curricular estabelecida pela própria NR, podem acessar e trabalhar em instalações elétricas. Tal norma prevê as medidas de proteção coletiva, como a desenergização e sinalização de segurança através de cones, correntes, faixas de segurança, placas de sinalização, sirenes, alarmes e alertas luminosos, grades de contenção, bloqueio tipo cadeado e garra que servem para impedir o religamento de máquinas, equipamentos ou painéis elétricos durante o período de manutenção, sistema de ventilação e exaustão para eliminar gases, vapores ou poeiras contaminantes, mais conhecidos como Equipamentos de Proteção Coletiva (“EPCs”). No mais, estabelece a necessidade de utilização de Equipamentos de Proteção Individual (“EPIs”), tais quais, capuz ou balaclava para a proteção da cabeça, protetores auriculares e abafadores de ruídos para proteção auditiva, óculos e viseiras para proteção de olhos e face, luvas e mangotes para proteção de mãos e braços, máscaras e filtros para proteção respiratória, coletes e macacões para proteção do corpo, sapatos, botas e botinas para proteção de pernas e pés. Anexo 4 NR-16: Atividades e operações perigosas com energia elétrica O item 2 do Anexo 4 da NR-16 traz que não é devido o pagamento do adicional de periculosidade nas seguintes situações: a) nas atividades ou operações no sistema elétrico de consumo em instalações ou equipamentos elétricos desenergizados e liberados para o trabalho, sem possibilidade de energização acidental, conforme estabelece a NR-10; b) nas atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extrabaixa tensão; c) nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como o uso de equipamentos elétricos energizados e os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que os materiais e equipamentos elétricos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis. Quando realizar o pagamento do adicional de periculosidade? Retornando à questão inicial, considerando que a legislação traz exceções em que o adicional de periculosidade não é devido, deve-se analisar caso a caso. Contudo, via de regra, considerando que, como visto anteriormente, no momento da construção das usinas solares os painéis fotovoltaicos produzem baixíssima tensão, não há como considerar que a usina se trata de SEP, razão pela qual, de acordo com a legislação supracitada, pode-se afirmar que os empregados não estão expostos aos riscos da energia elétrica, e consequentemente não há justificativa para o pagamento do adicional de periculosidade para qualquer empregado durante essa fase. Já no que diz respeito à fase de operação e manutenção das usinas solares, tendo em vista que a legislação é clara no sentido de que apenas há risco à integridade física ou à vida do empregado quando este estiver, de fato, trabalhando habitualmente em SEP energizado, o que, como regra geral, não ocorre, entende-se que é justificável a ausência do pagamento do adicional de periculosidade em tal fase. Ressalta-se que, normalmente, as manutenções dos sistemas fotovoltaicos são realizadas por profissionais qualificados, de forma programada e com os equipamentos desenergizados, em atenção às NRs, o que faz com que tais empregados não tenham contato com energia elétrica e consequentemente não façam jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Ainda, importante destacar que mesmo na hipótese de haver a necessidade de eventual manutenção de emergência no sistema fotovoltaico, durante a fase de operação, entende-se que se trata de fato fortuito, o que, de acordo com as normas aplicáveis, exclui a obrigatoriedade do pagamento do adicional de periculosidade para o empregado responsável pela manutenção, haja vista a ausência de habitualidade. Por fim, esclarece-se que aos empregados que apenas trabalham na usina solar, mas não possuem qualquer contato com o sistema fotovoltaico, estes não fazem jus ao pagamento do adicional de periculosidade, considerando a completa e total ausência de risco à sua vida ou integridade física. *Project Manager na Greenyellow do Brasil, Engenheira de energia renováveis formada pela FUMEC, e MBA em Gestão de Projetos pela mesma instituição.

Victória Cortez

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Periculosidade nas atividades envolvendo sistemas fotovoltaicos