Com colaboração de Caique Amorim
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), a Medida Provisória 1.300, que promove ajustes no modelo do setor elétrico brasileiro. A votação registrou 352 votos favoráveis e 93 contrários.
O texto final foi aprovado pelos deputados a partir de uma emenda aglutinativa apresentada por líderes partidários, que substituiu a versão original ao suprimir trechos do relatório elaborado pela Comissão Mista.
Com isso, a proposta aprovada preserva apenas os dispositivos referentes à ampliação da Tarifa Social, à repactuação do UBP (Uso do Bem Público, encargo pago por hidrelétricas), à redistribuição de custos das usinas de Angra 1 e 2 e à definição de horários específicos para irrigação incentivada.
A versão inicial do relatório incluía artigos que poderiam transferir à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) a competência para instituir novas modalidades tarifárias — como multiparte, pré-pagamento e diferenciação por horário — abrindo espaço para a cobrança separada do “fio” (custo da rede de distribuição) mesmo para consumidores que geram a própria energia.
Esses pontos foram suprimidos durante a tramitação, após forte mobilização popular, das associações do setor e intensas negociações no Legislativo.
Segundo as associações do segmento, a mudança criaria insegurança jurídica e risco de ônus inesperado para pequenos geradores e consumidores que geram sua própria energia.
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“Depois de uma grande articulação, conseguimos subtrair do texto tudo aquilo que de alguma forma poderia afetar a geração distribuída”, comemorou o deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos/MG) pelas redes sociais, num vídeo em que aparece ao lado do deputado federal Pedro Uczai (PT/SC), de Héber Galarce, do INEL, e de Hewerton Martins, da Associação Movimento Solar Livre.
“A mobilização do setor foi fundamental para conseguirmos esse resultado de hoje, por meio de um texto de aglutinação, um texto novo que não cabia nem mais destaques. O interesse da sociedade civil organizada, de todos os instaladores, distribuidores, fabricantes, mobilizando suas redes sociais, marcando os parlamentares que compreenderam a gravidade do que estava acontecendo, que basicamente que iria encerrar o setor solar, uma vez que não faria mais sentido para as pessoas. É interessante ressaltar que esquerda, direita e centro tem uma visão positiva da geração distribuída. Nós estamos em tempo de tecnologia, e o consumidor quer participar da transição energética de maneira ativa, que é mais justa”, afirmou Hewerton Martins, líder da Associação Movimento Solar Livre.
“A nossa atuação na câmara é legítima do setor de geração distribuída, principalmente voltada aos pequenos consumidores residenciais, pequenos comércios, padarias, açougues, pequenos agricultores, além é claro, dos integradores, que são aqueles que levam essa possibilidade ao pequeno de colocar a própria energia no telhado. São esses que nós representamos de maneira legítima, e tudo foi feito com a coalizão das 21 frentes estaduais em todo o Brasil”, completou.
Para Carlos Evangelista, presidente da ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída), a MP 1.300 traz pontos positivos ao setor elétrico, quanto à modernização. Contudo, caso o item do particionamento da tarifa fosse mantido, poderia ser perigoso para a geração distribuída, colocando a perder o retorno de investimentos já feitos.
“O acordo de líderes sobre a retirada dos artigos foi cumprido, junto com o relator da MP 1300, o deputado Fernando Bezerra Coelho Filho. Então tanto o inciso 3º do artigo 9º, quanto o parágrafo 10º foram retirados do texto original. Por isso, os riscos foram afastados. A MP 1300 segue em frente sem nenhum risco para a GD”, celebrou.
Já Bárbara Rubim, vice-presidente do Conselho de Administração da ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica), afirmou que o setor de geração distribuída se alegra ao ver que, de fato, a Câmara dos Deputados olhou para a questão de real interesse da população e para a necessidade de preservar os consumidores que decidiram gerar sua própria energia e instalar sistemas de geração própria.
“A retirada dessa discussão tarifária do texto da Medida Provisória 1300, dá a ela, um fôlego para o setor e permite também que a matéria seja mais bem discutida dentro da MP 1304, com mais espaço de participação pública e um debate que envolva de fato quem será impactado, que é o consumidor final”.
O INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa) foi outra entidade que, através do seu presidente, Héber Galarce, atuou junto à Comissão Mista que debateu a MP 1300 para que a geração distribuída não sofresse restrições, prosseguindo assim como um dos elementos chave na diversificação da matriz elétrica brasileira.
De acordo com Andrada, o relator da MP 1300, compreendeu e se sensibilizou com os apelos e ele próprio subtraiu tudo que pudesse atingir a GD. Esse debate, frisou, ficará para a Medida Provisória 1304.
O deputado federal Pedro Uczai (PT-SC), por sua vez, parabenizou todo o setor, que se mobilizou para excluir trechos que não tinham relação direta com a Tarifa Social.
“Esta vitória precisa ser consolidada e consumada lá nas Medidas Provisórias 1304, 1303 e 1307. Ou seja, não permitir que esse tema venha novamente para a pauta do Congresso Nacional para que tenhamos segurança jurídica”, assinalou, em referência aos itens que poderiam prejudicar a expansão da GD.
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