O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (17), a Medida Provisória 1.300, que promove alterações no modelo do setor elétrico brasileiro. A proposta havia sido aprovada no começo da noite pela Câmara dos Deputados e, com a decisão do Senado, segue agora para sanção presidencial.
O texto final manteve pontos considerados estratégicos pelo governo, como a garantia da Tarifa Social, mas retirou artigos que mobilizaram o setor de GD (geração distribuída).
Esses dispositivos transferiam à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) a prerrogativa de instituir modalidades tarifárias multipartes, o que poderia resultar na cobrança separada do uso da rede de distribuição por consumidores que geram a própria energia.
Com a exclusão desses trechos, associações representativas da GD avaliaram que foi preservada a segurança jurídica do segmento, afastando o risco de onerar pequenos geradores e prosumidores.
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