A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21), por 258 votos a 136, a MP (Medida Provisória) que permite a capitalização da Eletrobras – estatal vinculada ao MME (Ministério de Minas e Energia) e que responde por 30% da energia gerada no Brasil. O texto foi analisado às pressas pelos parlamentares, porque se não fosse votado até está terça-feira (22) iria caducar. Apesar de terem força de lei própria, todas as medidas provisórias precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perderem a validade.
A medida já havia sido aprovada pela Câmara, em maio deste ano, mas foi alterada pelos senadores e precisou ser novamente votada pelos deputados. Com a aprovação, o documento foi encaminhado à sanção presidencial. A MP autoriza a União o poder de conceder, pelo prazo de 30 anos, novas outorgas de concessões de geração de energia elétrica sob titularidade ou controle da Eletrobras. A desestatização será executada na modalidade de aumento do capital social, por meio da subscrição pública de ações ordinárias.
Apesar de perder grande parte do domínio da estatal, o Governo Federal ainda terá 45% do controle da empresa e o direito a ação de classe especial (golden share) – que garante o poder de veto em decisões da assembleia, a fim de evitar que apenas um único acionista detenha mais de 10% do capital da empresa. A previsão da União é privatizar a Eletrobras até fevereiro do ano que vem, após concluir os trâmites necessários, incluindo os estudos feitos pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
Alterações
Para conseguir a aprovação da MP junto ao Senado, o relator Elmar Nascimento (DEM-BA) precisou fazer mudanças pontuais no documento original. A principal alteração foi a retirada do trecho que previa a obrigatoriedade da contratação de termelétricas antes do início do processo de capitalização da estatal. Esta foi a terceira tentativa do governo de privatizar a Eletrobras em anos recentes. A primeira foi em janeiro de 2018, por meio do PL 9463/18, que chegou a ser discutido em comissão especial, mas não foi votada. A segunda vez foi em novembro de 2019, com o PL 5877/19.
Confira os tópicos da MP da Eletrobras:
- Modelo de privatização: A estatal será privatizada por capitalização e a União terá apenas 45% do controle da empresa. O aumento do capital social da empresa será feito por meio da oferta pública de ações.
- Classe especial: A União terá ação preferencial de classe especial e cada acionista não terá poder de voto superior a 10%.
- Nova estatal: Ficou definido que será criada uma nova estatal para administrar a Eletronuclear e a Itaipu Binacional, que não serão privatizadas.
- Trabalhadores atuais: O texto permite aos empregados demitidos na reestruturação da empresa optarem, em até seis meses da demissão, pela compra de ações com o dinheiro da rescisão trabalhista. Também ficou definido que a União poderá aproveitar os trabalhadores em outras empresas do setor que continuarem sob seu controle.
- Proinfra: O texto estabelece a necessidade da prorrogação por 20 anos dos contratos das usinas construídas por meio do Proinfa (Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica).
- Térmicas a gás: O documento determina a contratação de usinas termelétricas movidas a gás natural para fornecimento de 8 MW de energia por 15 anos em localidades que não possuem infraestrutura de transporte de gás natural.
- PCHs: Haverá reserva de mercado para contratação de PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas) e a regra vale para os leilões feitos até 2026.
- Linhão do Tucuruí: União poderá autorizar a construção do Linhão do Tucuruí – sistema de transmissão que ligaria Roraima ao sistema elétrico nacional, sem necessidade de licenças ambientais do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e da Funai (Fundação Nacional do Índio).
- Meio ambiente: O Governo Federal deverá criar um plano de recuperação dos reservatórios das usinas hidrelétricas, melhorar a navegabilidade da hidrovia Tietê-Paraná e reduzir os custos de geração de energia na Amazônia Legal, além de melhorar as condições para navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins.
