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A Câmara dos Deputados votará, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar que estabelece um teto de até 17% para a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os segmentos de energia elétrica e de combustíveis.
A sessão do Plenário está marcada para começar às 13h55. O documento prevê a mudança da classificação dos dois setores para bens e serviços essenciais, o que impede a majoração das alíquotas de ICMS acima dos 17%.
Na semana passada, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), disse que faria uma reunião com os líderes da oposição e da base aliada para discutir a votação da proposta.
“Esse não é um debate político ou ideológico. É um debate de país. Vou conclamar todos os Poderes para refletirmos sobre a realidade emergencial do mundo de hoje, que afeta o povo e exige ações institucionais com visão de nação”, publicou Lira, no Twitter.
No Brasil, o ICMS sobre o valor da energia elétrica varia dependendo de estado para estado. A média no país é de 26%, sendo Roraima a unidade federativa com a menor alíquota (17%). A maior cobrança ocorre no Rio de Janeiro, com uma alíquota de 32%.
Ou seja, caso o teto de 17% seja aprovado, a medida trará um alívio imediato na conta de luz dos brasileiros: redução no valor final das tarifas seria de cerca de 10% para os consumidores, segundo cálculos da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica).
Com relação aos combustíveis, a alíquota máxima também ficaria abaixo da média nacional para a gasolina, que hoje é de 27%, e de 18,7% no etanol.
A iniciativa, contudo, é criticada pelos secretárias estaduais da Fazenda, que preveem perdas de mais de R$ 100 bilhões com a queda na arrecadação dos tributos em cima dos setores da energia elétrica e dos combustíveis.
