A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou o relatório da MP 1.300 de 2025, que trata da reforma do setor elétrico. A medida oferece gratuidade no consumo de até 80 kWh por mês para famílias de baixa renda.
Além disso, também prevê um desconto parcial para famílias com renda entre meio salário mínimo e um salário mínimo por pessoa e consumo de até 120 kWh por mês. A medida tem outros pontos.
A MP prevê tarifas diferenciadas por horário de consumo, fornecimento de energia pré-paga e diferentes tipos de tarifa conforme critérios de local e de complexidade. Também há critérios para descontos especiais e isenção para comunidades rurais, indígenas e quilombolas.
O texto ainda prevê as responsabilidades do contratado pela CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) para atividades relacionadas aos processos de formação de preços da energia, seja pessoa natural ou jurídica, sem eliminar a eventual responsabilidade subsidiária da própria Câmara.
A proposta precisa ainda ser aprovada por deputados e senadores até 17 de setembro para não perder seus efeitos. O relator, deputado Fernando Coelho Filho (União Brasil-PE), apresentou nesta quarta-feira (3) uma complementação à proposta que sugeriu na reunião de terça-feira (2).
Ele deixou temas relacionados à abertura do mercado de energia e as demais emendas — que envolvem assuntos como as novas regras para autoprodução, inclusão de baterias e datacenters e medidas para mitigar o curtailment — para debate na MP 1.304 de 2025, que trata da redução dos impactos tarifários.
Congressistas receosos
O deputado federal Danilo Forte (União-CE) reconheceu o mérito da MP 1.300 na parte que isenta famílias de baixa renda. No entanto, manifestou preocupação com uma possível valorização de setores que contribuem para o aquecimento global, como as usinas a gás.
Nesse sentido, apresentou uma emenda prevendo ressarcimento aos agentes de geração eólicos e solares nos casos de cortes de geração (curtailment) que não sejam motivados por sua responsabilidade ou gestão. O tema será retomado na MP 1.304/2025.
Para o senador Marcos Rogério (PL-RO), alguns pontos da MP mereceriam uma discussão mais profunda, como o uso de bens públicos pelos produtores privados de energia. Ele sugeriu que esse tema também fosse tratado na comissão da MP 1.304, e não apenas na 1.300. “O que parece que está sendo dado ao consumidor pode, na verdade, estar sendo tirado do consumidor”, disse ele.
Em resposta, o relator do texto, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), disse entender as preocupações, mas apontou que o texto é fruto do acordo entre o presidente da comissão e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
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