A decisão tomada pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) de dispensar a análise de inversão de fluxo para sistemas de GD (geração distribuída) em apenas três cenários muito específicos foi duramente criticada pelo setor fotovoltaico.
Entre os principais pontos da deliberação está a dispensa dos estudos de inversão de fluxo para casos em que a potência da microgeração distribuída for igual ou menor a 7,5 kW, desde que seja caracterizada como geração local.
Contudo, para isso, os consumidores deverão assinar um termo no qual declaram estar cientes que nunca poderão alocar os excedentes gerados em outra unidade consumidora de sua titularidade.
Além disso, a ANEEL aprovou outras duas opções para a dispensa dos estudos de inversão de fluxo. Saiba mais, clicando aqui.
Em entrevista ao Canal Solar, Hewerton Martins, presidente do MSL (Movimento Solar Livre), destacou que a nova deliberação da ANEEL deverá causar inúmeros danos ao setor de energia solar no Brasil.
O profissional disse ainda que que associações do setor já estão se mobilizando junto ao Congresso Nacional em busca de soluções que permitam com que os brasileiros possam ter o direito de gerar a sua própria energia garantida pela legislação vigente: a Lei 14.300/2022, que estabelece e define todo o regramento da GD no país.
O executivo comentou ainda que o setor de energia solar está se organizando, em paralelo a isso, para realizar uma manifestação em Brasília (DF) em prol do setor de micro e minigeração distribuída de energia solar. A mobilização será será realizada em agosto, mas ainda não possui uma data definida.
Confira abaixo a entrevista completa:
A regulação da ANEEL, conforme apresentado na audiência pública do dia 23 de julho, levanta algumas questões cruciais sobre o direito do consumidor, a legislação de energia e o impacto econômico e social. Poderia comentar sobre como a Lei 14.300/2022 se alinha com os direitos dos consumidores?
Claro, a Lei 14.300/2022 estabelece que o consumidor tem o direito de enviar o excedente de energia gerada para outras unidades de mesma titularidade. Isso permite um melhor aproveitamento da energia gerada por sistemas de microgeração e minigeração distribuída, beneficiando economicamente os consumidores e incentivando a adoção de fontes renováveis de energia.
A proposta de regulamentação da ANEEL parece limitar essa possibilidade, especialmente para sistemas de até 7,5 kW. Como isso impacta os direitos dos consumidores?
Exatamente. A proposta da ANEEL contraria diretamente a Lei 14.300/2022 ao limitar a transferência do excedente de energia gerada. Isso não apenas fere os direitos dos consumidores, mas também impede que eles maximizem o uso de sua própria geração de energia, especialmente quando a lei define a microgeração até 75 kW. Essa limitação afeta significativamente a viabilidade econômica dos sistemas de energia solar.
A apresentação da ABRADEE, em audiência pública, destacou que a questão da inversão de fluxo não é um problema de engenharia, mas sim econômico e regulatório. Qual é a sua opinião sobre isso?
A ABRADEE deixou claro que a inversão de fluxo é uma questão econômica e regulatória. Isso indica que as restrições impostas pela ANEEL visam proteger os interesses econômicos das distribuidoras de energia, em detrimento dos direitos dos consumidores. Precisamos de uma regulamentação que equilibre os interesses de todos os envolvidos, sem comprometer o desenvolvimento do setor.
Quais são os impactos dessa regulamentação proposta sobre o setor de energia solar e os empregos no Brasil?
A regulamentação proposta tem um impacto devastador sobre o setor de energia solar. Limitar a transferência do excedente de energia e restringir os sistemas a 7,5 kW, enquanto a lei permite até 75 kW, pode levar ao fechamento de milhares de postos de trabalho. Isso é extremamente preocupante, pois o setor emprega milhares de pessoas em todo o Brasil, de norte a sul, instalando placas fotovoltaicas. A perda desses empregos vai contra as políticas públicas do atual governo de geração de emprego e renda, criando um grande problema econômico.
Diante dessa situação, o que pode ser feito para garantir os direitos dos consumidores e a sobrevivência dos empregos no setor?
É essencial que haja uma revisão dessa regulamentação para garantir que os direitos previstos na Lei 14.300/22 sejam respeitados. A luta pela aprovação do Projeto de Lei PL 624/2023 no Senado é crucial para voltar aos trilhos da lei aprovada e garantir milhares de empregos e os direitos dos consumidores. Precisamos de uma regulamentação justa e equilibrada que não comprometa os empregos e o desenvolvimento econômico sustentável do país. Em paralelo a isso, assim como aconteceu em 2019 e 2021, também estamos organizando uma manifestação, em Brasília (DF) em prol dos direitos do setor em agosto deste ano.
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3 respostas
A ANEEL, como toda a estrutura Governamental, se mobiliza para preservar seus proprios interesses em detrimento dos consumidores. Assim como dificulta a concessão de benefícios fiscais em projetos de minigeração de energia e outros.
estou com uma usina montada desde novembro de 2023 e sem liberar por causa dessa tal inversão de fluxo .
Brasil têm Projeto: Sem Progresso e Ordem. Mas confortar a casta superiora, onde são mantenedoras do vilipêndio e da espoliação das riquezas nacionais!!