Em audiência realizada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13), o Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que o Governo Federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional, até setembro, um projeto de lei para reestruturar o setor elétrico.
O texto teria como objetivo reduzir a conta de luz dos consumidores e realizar a abertura total do Mercado Livre de Energia de forma imediata, a partir da promulgação da lei, para que todos os brasileiros possam escolher o seu fornecedor de energia elétrica.
Para isso, o projeto de lei precisaria ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e, posteriormente, passar por sanção presidencial. “Já tem (o Brasil) estrutura para poder fazer (a abertura do Mercado Livre de Energia), a partir da aprovação da lei, é claro”, disse Silveira.
Criado em 1996, o Mercado Livre de Energia encontra-se hoje disponível para migração para todos os consumidores de média e alta tensão, no chamado Grupo A.
No caso da baixa tensão, como é o caso dos consumidores residenciais e rurais, o acesso ao ambiente de contratação livre ainda não foi liberado. Em 2022, o Governo Federal chegou a abrir uma consulta pública para abrir este mercado para todos os consumidores até 2028, mas o texto não chegou a ser publicado.
Com relação à conta de luz, Silveira disse que o projeto de lei que será encaminhado aos parlamentares também visa ampliar a tarifa social na conta de luz e distribuir os custos de subsídios para quem consome mais energia. A proposta teria três diretrizes:
- Ampliar de 50 kW para 80 kW a faixa de consumo elegível para a tarifa social na conta de luz;
- Alocar de forma mais justa os encargos setoriais;
- Fazer uma correção da distribuição dos subsídios nas tarifas de energia para onerar os consumidores que consomem mais energia.
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