Entenda as causas e consequências da diminuição da garantia de inversores

Nos últimos dias, o setor de energia solar nacional tem acompanhado de perto a movimentação por parte de distribuidores e importadores em relação à revisão das políticas de garantia de inversores e microinversores.

Diferente de outras mudanças passadas, não se trata de uma diretriz regulatória compulsória única, mas sim de uma iniciativa espontânea, onde cada distribuidor/importador está adotando suas próprias práticas com base em critérios internos e operacionais.

A discussão ganhou força após dois distribuidores — Soollar e BelEnergy — anunciarem mudanças: a primeira passou a adotar uma garantia de um ano, enquanto a segunda estabeleceu um prazo de cinco anos para os equipamentos.

Ambas as propostas contrastam com o padrão tradicionalmente oferecido por fabricantes de inversores e microinversores fotovoltaicos, que costuma variar entre 10 e 15 anos.

Segundo as empresas, a proposta busca alinhar expectativas entre fabricantes, distribuidores, integradores e consumidores finais, promovendo mais transparência e realismo em relação à garantia dos equipamentos.

Segundo os distribuidores, muitas dessas garantias são ofertadas por representantes locais sem vínculo formal com as matrizes estrangeiras, operando por meio de empresas com baixo capital social e estrutura limitada no Brasil.

Em entrevista ao Canal Solar, Sérgio Lucas, CEO da BelEnergy, destacou que não há um movimento unificado entre as empresas do setor para a mudança nas garantias.

Segundo ele, embora alguns distribuidores compartilhem visões semelhantes, cada empresa está tomando decisões de forma independente, com base em sua realidade técnica e jurídica. “A BelEnergy responde apenas por suas próprias decisões”, declarou.

Ele destaca que a mudança adotada busca proteger todos os elos da cadeia: consumidor, integrador e distribuidor. Ao evitar promessas de garantias irreais, a empresa acredita que pode reduzir frustrações futuras e preservar a credibilidade do setor.

“É fácil prometer garantia de 10, 15 anos quando a fabricante que promete nem tem CNPJ no Brasil ou está aqui com capital social de R$ 10 mil. Mas quem importa o equipamento e emite a nota fiscal é quem responde legalmente por essa promessa”, disse ele.

A Soollar, por sua vez, ressaltou que hoje o Brasil é um dos poucos países do mundo com garantias de 10 e 15 anos nos inversores, diferentemente, por exemplo, do mercado Europeu – onde a garantia padrão é de cinco anos.

“A empresa se preocupa em importar e fornecer produtos de qualidade, mas não vê sentido em um microinversor, por exemplo, ter garantia de 15 anos, quando o payback do equipamento hoje está entre três a cinco anos, já considerando o financiamento”, destacou, em nota, o distribuidor.

Posteriormente, outras empresas começaram a se posicionar. A WEG confirmou que os integradores homologados pela empresa continuarão com cobertura de 10 anos, desde que cumpram critérios técnicos específicos.

Já para os demais adotará a garantia padrão de cinco anos. “Notamos um aumento expressivo nos chamados de assistência técnica, especialmente em instalações feitas por profissionais não homologados. Essa medida visa proteger o cliente e valorizar quem tem preparo técnico para representar a marca”, afirmou Harry Neto, diretor de Solar, BESS & Building da WEG, em entrevista ao Canal Solar.

A Sou Energy também reforçou a importância de promover um debate mais aprofundado sobre o tema. Segundo a empresa, nos últimos 10 anos o mercado brasileiro presenciou diversos casos de fabricantes que deixaram o país, abandonando um passivo que acabou recaindo integralmente sobre os importadores e distribuidores.

“Isso cria um cenário no qual é fácil para fabricantes estrangeiros prometerem garantias extensas — afinal, o custo real dessa promessa não recai sobre eles. Entendo que, em um passado recente, quando os sistemas fotovoltaicos tinham um custo elevado, o argumento de uma garantia longa ajudava a viabilizar vendas”, disse Carlos Kleber Pinho, CEO da Sou Energy.

No entanto, ele ressaltou que o cenário atual é bastante diferente. “Hoje, um inversor pode custar menos do que uma geladeira, o que nos leva a questionar a real necessidade de garantias tão longas”, afirmou.

Kleber também chamou a atenção para os altos custos enfrentados pelos integradores no pós-venda, muitas vezes gerados pela falta de compreensão dos consumidores sobre a diferença entre garantia do equipamento e garantia do serviço. “Uma eventual redução nos prazos de garantia poderia contribuir para a redução desses custos operacionais”, salientou.

Outro ponto de destaque, segundo ele, é a confusão recorrente entre os conceitos de garantia e vida útil dos equipamentos. “Um prazo de garantia menor não significa, necessariamente, que o produto terá menor durabilidade”, afirmou.

“Diante de tudo isso, não vejo como a redução dos prazos de garantia dos equipamentos possa ser prejudicial para o mercado — nem para os integradores, nem para o cliente final. Os maiores problemas enfrentados pelos consumidores, na prática, estão muito mais relacionados a falhas de instalação do que à garantia dos equipamentos em si”, concluiu Kleber.

Outros posicionamentos

Outras empresas, no entanto, decidiram manter suas políticas atuais. A Canadian Solar Inversores informou que seguirá oferecendo 10 anos de garantia em todos os seus canais. “A Canadian Solar hoje também tem distribuição de produtos no mercado brasileiro e permanece com 10 anos em ambos os negócios”, disse Karlla Nunes, gerente comercial da Canadian Inversores LATAM.

A Fortlev Solar também afirmou que não promoveu alterações em suas condições comerciais e reforçou que todas as informações estão descritas na plataforma de vendas. “A empresa segue operando dentro da normalidade, mantendo seus padrões de atendimento e o compromisso com clientes e parceiros”, informou a empresa, em nota enviada à reportagem.

Já outras companhias, como a Fotus, por exemplo, informaram que seguem em compasso de espera, observando os desdobramentos e os impactos reais do movimento antes de decidir sobre a adesão às novas políticas.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor?

Para entender as disposições jurídicas acerca do tema, o Canal Solar ouviu a advogada Lilian Novakoski, especialista em direito do consumidor. Segundo ela, um distribuidor pode definir uma garantia contratual diferente do que o fabricante.

No entanto, a garantia legal mínima de 90 dias é obrigatória e deve ser mantida, conforme previsto no Art. 26 do CDC (Código de Defesa do Consumidor).

“Não é permitido exonerar o distribuidor/importador da garantia legal de 90 dias, mas ele pode, sim, estabelecer uma garantia contratual com prazos e condições diferentes dos oferecidos pelo fabricante — desde que isso esteja de acordo com aquilo que ele acredita conseguir cumprir”, explica Lilian.

A advogada ressalta, no entanto, que a redução do prazo contratual só é válida se for formalmente descrita de maneira clara e transparente. Caso contrário, o distribuidor pode ser responsabilizado judicialmente.

“Se o distribuidor optar por oferecer cinco anos de garantia, é fundamental que o contrato especifique exatamente o que está sendo garantido: é apenas um componente? Que tipo de falha está coberta? Tudo isso precisa estar muito bem detalhado para evitar futuras responsabilizações”, alerta.

Lilian esclarece ainda que, se o equipamento apresentar defeito após o período de cinco anos estipulado pelo distribuidor, a responsabilidade recai sobre o fabricante.

“No caso do fabricante — seja nacional ou estrangeiro — ele só deixa de ser responsabilizado se conseguir comprovar que não colocou o produto no mercado, que o defeito não existe ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”, destaca.

A especialista cita como exemplo uma fabricante internacional. “Imagine que uma empresa fabricante estrangeira, divulgue uma garantia estendida de 15 anos em uma campanha global, isso é, ela se compromete a dar garantia de seu produto em qualquer lugar do planeta”, disse ela.

“Em geral, não aplicamos a garantia brasileira para bens adquirido no exterior, no entanto, neste caso poderíamos aplicar, ainda, se a empresa possui presença no país — seja por meio de filial, agência ou sucursal — a responsabilidade pode, sim, ser exigida com base nessa atuação local em negócios firmados em âmbito nacional” complementou.

Integrador pode ser responsabilizado

Apesar de o fabricante ser o principal responsável pela garantia do equipamento, a advogada ressalta que todos os envolvidos na cadeia — fabricante, distribuidor e integrador — podem acabar sendo responsabilizados.

Por exemplo: se um integrador comercializa um equipamento com promessa de 15 anos de garantia, ele poderá ser obrigado a cumprir esse prazo junto ao cliente dele, caso o fabricante e o distribuidor deixem de atuar no mercado.

Nessa situação, o integrador passa a ser, na prática, o principal responsável pela garantia do produto junto ao consumidor, respondendo diretamente por qualquer defeito apresentado.

Saiba mais: Garantia dos equipamentos fotovoltaicos: de quem é a responsabilidade?

Como o integrador pode se resguardar?

No último episódio do podcast Papo Solar, realizado na terça-feira (29), Leonardo Cyrino, CEO da HDT Energy, falou justamente sobre esse assunto.

O profissional recomendou que os integradores sempre devem redobrar a atenção ao fechar negócios — não apenas com relação aos distribuidores que atuam no mercado, mas também em relação aos fabricantes com os quais esses distribuidores trabalham.

“Você faria um investimento num carro cuja fabricante não está presente no Brasil? Compraria um produto sabendo que vai precisar contar com ele por cinco anos ou mais, sem qualquer suporte local? Isso precisa ser pensado com mais critério”, alertou.

Segundo ele, antes de fechar uma compra, o integrador precisa avaliar aspectos como o capital social das empresas, a presença e atuação delas no país e a solidez da distribuidora, e principalmente do fabricante. “Esses são indicadores importantes e dizem muito sobre o futuro da operação”, completou.

Cyrino reforça que essa análise precisa ser feita em todos os elos da cadeia, porque, no fim das contas, o integrador também é corresponsável pela entrega ao cliente. “Você está emprestando sua credibilidade. Não é só vender um kit e instalar. Você vai continuar com esse cliente pelos próximos anos”, concluiu.

O que pensam os integradores sobre o assunto?

Além de ouvir alguns dos principais distribuidores sobre o tema, o Canal Solar também entrevistou integradores de diversas regiões do país sobre o tema.

Para o engenheiro Ivo Araújo, sócio da Nossolar Engenharia, o modelo atual de garantia de 10 anos para inversores solares no Brasil pode estar mais atrapalhando do que ajudando o mercado.

Segundo ele, o prazo de cobertura, embora pareça vantajoso para o consumidor, representa um desalinhamento com a realidade econômica dos sistemas fotovoltaicos no país, cujo payback médio gira entre dois e três anos.

O profissional acredita que esse prazo prolongado eleva os custos embutidos nos produtos, pressiona os integradores com despesas não previstas — como desinstalações e envios logísticos — e ainda amplia os riscos jurídicos, especialmente em casos de surtos elétricos ou falhas causadas por fatores externos.

A sugestão de Araújo é que o setor adote um novo padrão: três anos de garantia gratuita, com possibilidade de extensão paga até o quinto ano. Para ele, essa mudança traria mais equilíbrio, reduziria os preços e tornaria o mercado mais competitivo e sustentável no longo prazo.

“A garantia de dez anos, que soa como um atrativo, na prática infla custos, gera insegurança e sobrecarrega a cadeia produtiva. Um modelo mais enxuto e alinhado à realidade econômica do produto seria um passo estratégico para o amadurecimento e a expansão do mercado solar no Brasil”, disse ele.

Douglas Teixeira, proprietário da MP Soluções Integradas, também defende que reduzir o tempo de garantia dos inversores traria um cenário mais saudável para o mercado solar.

Na avaliação dele, o modelo atual — com prazos de até 10 anos — já não entrega segurança nem para o consumidor e tampouco para o integrador.

“Hoje, a garantia virou mais um problema do que uma vantagem. A maioria das marcas não consegue cumprir nem o que o Código de Defesa do Consumidor exige, que é resolver o problema em até 30 dias”, comenta o empresário.

“Na prática, quando você envia um inversor para assistência, esse prazo quase sempre é extrapolado — com exceção de uma ou outra fabricante”, ressaltou.

Segundo Teixeira, essa situação acaba recaindo sobre o integrador, que é quem precisa manter o bom relacionamento com o cliente. “A gente dá um ano de garantia da instalação, mas se o inversor queimar no segundo ou terceiro ano, o deslocamento e o suporte acabam ficando por nossa conta. Isso gera prejuízo”, explica.

Ele ressalta que muitas das marcas hoje presentes no mercado podem desaparecer ou serem compradas, o que dificulta ainda mais o cumprimento da garantia prometida. “Já tem fabricante que saiu do mercado ou foi comprada, e agora ninguém sabe quem vai assumir essas garantias”.

Para o integrador, é melhor oferecer uma garantia mais curta, mas que funcione de fato, do que vender uma ilusão que só gera dor de cabeça.

“Prefiro uma garantia curta, eficiente e que funcione, do que essa falsa promessa de uma garantia longa que só funciona no papel”, ressaltou Teixeira.

Comunicação poderia ter sido feita de outra forma

Já o integrador Flávio Abreu, CEO da empresa i9 Solar, acredita que houve uma falha na forma como algumas distribuidoras comunicaram a redução dos prazos de garantia.

Para ele, ainda que existam argumentos econômicos e operacionais que justifiquem o encurtamento das coberturas, o modo como essa decisão foi divulgada acabou gerando ruídos no mercado.

O profissional defende que o tema precisa, sim, ser debatido, mas de maneira coordenada e transparente, envolvendo todos os elos da cadeia.

“Essa discussão, por um lado, evidenciou algo que já vinha acontecendo: a entrada em massa de produtos de baixo custo, mais suscetíveis a falhas, e que vinham pressionando o custo das garantias das distribuidoras. Entendo o lado estratégico delas, mas acho que a forma como isso foi comunicado acabou jogando contra”, avaliou.

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