Garantia dos equipamentos fotovoltaicos: de quem é a responsabilidade?

A expectativa é que um sistema fotovoltaico tenha uma vida longa, em geral, que opere por pelo menos 25 anos.

Então, o que fazer quando for identificado um defeito de fabricação dentro do prazo de garantia dos equipamentos fotovoltaicos? De quem é a responsabilidade: do integrador, do distribuidor ou do fabricante?

A garantia dos equipamentos que compõem um sistema fotovoltaico – painéis solares, inversores, cabos, estrutura de suporte, baterias, entre outros – está definida pelo artigo 18 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que estabelece que todos os atores da cadeia produtiva respondem pela garantia de bens duráveis.

“Primeiro, é preciso entender que no caso de um sistema fotovoltaico, temos a garantia do equipamento, fornecida pelos fabricantes, e a do serviço, fornecida pela empresa integradora. Além disso, existem duas formas de garantia: a legal, prevista no CDC, e a contratual, que é firmada em contrato entre distribuidor e fabricante, ou entre integrador e distribuidor”, esclarece a advogada Lilian Novakoski.

“A garantia legal, estabelecida pelo CDC, é de 90 dias com relação a vícios, como o equipamento não funcionar ou não ligar, ou um módulo que não esteja gerando energia. Já o prazo da garantia contratual é determinada por cada distribuidor, fabricante ou integrador”, acrescenta Lilian.

A garantia contratual tipicamente ofertada pelos fabricantes é de cinco anos para inversores e de 10 anos para módulos fotovoltaicos, sendo que este último tem ainda uma garantia de desempenho de 25 anos.

O advogado Cássio Ribeiro Avila Júnior, especialista em direito do consumidor, informa os passos que o consumidor deve seguir. “É sempre importante buscar quem instalou ou quem vendeu o produto para verificar se elas possuem alguma sugestão, já que são responsáveis por entregar e preparar o produto 100% como foi vendido. Caso não tenha solução, o próximo passo é buscar o auxílio de um advogado especializado em direito do consumidor para verificar o melhor caminho a ser seguido”, orienta o advogado.

O barato sai caro

Em caráter jurídico, a resposta é clara: a garantia dos equipamentos fotovoltaicos é de todas as empresas da cadeia (integrador, distribuidor e fabricantes). Para evitar dor de cabeça, o consumidor precisa considerar duas perguntas antes de comprar um produto ou serviço:

• Mas, como são feitas as tratativas comerciais entre o responsável pela garantia e o consumidor?
• E se o distribuidor fechar? E se o fabricante não possui operações em território nacional?

Desta forma, evitará problemas e terá certeza que vai adquirir um bem durável de uma empresa segura e sólida, que não vai abandoná-lo em caso de ocorrências como, por exemplo, defeito de um equipamento. Da mesma forma, o integrador deve analisar as empresas com quais pretende estabelecer parceria, pesquisando a reputação do fabricante e do distribuidor do produto que planeja utilizar em seus projetos.

É importante que sua decisão seja baseada em uma análise de custo-benefício ampla, considerando todos os fatores importantes, como o suporte prestado, a cobertura da assistência e a saúde financeira da empresa, não somente no preço dos equipamentos. O mesmo deve ser feito pelos distribuidores que atuam no mercado fotovoltaico brasileiro em relação aos fabricantes escolhidos.

Pedro Tochetto, diretor executivo da BioWatts, destaca que a escolha de parceiros deve estar de acordo com a missão da empresa e deve ter como objetivo o sucesso na entrega dos serviços prestados.

“Escolhemos fabricantes que possuem maior aderências nas entregas, pois quando falamos de parcerias, pensamos em pelo menos 25 anos de negócio. É basicamente um casamento, uma vida. Então, para termos solidez, e crescer cada dia mais, precisamos ter parcerias com empresas qualificadas, que tenham o mesmo pensamento da Biowatts, que é entregar o máximo de excelência com equipamentos premium”, ressalta.

O executivo ainda ressalta a importância de escolher parceiros confiáveis, para evitar que prejuízos sejam causados à empresa e ao cliente final.

“Tivemos um problema seríssimo com um cliente. Deslocamos nossa equipe para uma cidade localizada a 200 km de nossa sede, em Cascavel (PR), para a instalação de 180 painéis, quando chegamos no local da instalação, e descarregamos os painéis fotovoltaicos, constatamos que 10% do lote estavam comprometidos. Vimos que algumas células estavam quebradas, inclusive com o selo de reprovação do próprio fabricante. Mesmo assim, o fabricante fechou o vidro, paletizou e entregou para o cliente final, sem descartar no controle de qualidade. Isso mostra que alguns fabricantes não têm tanto respeito com os seus clientes e com a qualidade de seus produtos”, relata Tochetto.

“Tivemos que voltar com a equipe para a nossa empresa, deixando o cliente insatisfeito. Porém, o que trouxe mais perplexidade foi que ao entrar em contato com o fabricante, ele nem se pronunciou, simplesmente negligenciou o problema. A situação só foi resolvida porque o distribuidor assumiu e fez a reposição dos módulos. Mas tive prejuízos com a instalação, além de lidar com a insatisfação do meu cliente”, conclui.

Outro ponto importante para se considerar na escolha de parceiros é o pós-venda, como destaca Aldo Teixeira, presidente da Aldo Solar. Segundo o executivo, toda ação da empresa deve visar um bom relacionamento comercial, tanto com os fabricantes e integradores, como com o cliente final.

“O distribuidor que se propõe a trabalhar com uma certa marca de painel, de inversor ou outros equipamentos, é o responsável pela assistência técnica”, comenta.

“Nossos revendedores têm um contrato que estabelece uma regra de parceria, uma regra de compra e venda e até mesmo para que esses revendedores e instaladores possam fazer venda direta. Um dos pontos do contrato entre a Aldo e o revendedor é que nós ficamos 100% responsáveis pelo suporte, pela troca de equipamento e troca de peça, e pela manutenção do equipamento, mas o chamado para a prestação de serviço é feito diretamente ao instalador, que tem a responsabilidade de manter o sistema funcionando 100%”, acrescenta.

Aldo ainda destaca que é importante que os fabricantes tenham uma base no país onde comercializam o produto. “Tem que existir dentro do território brasileiro uma estrutura do fabricante para atender a demanda, para suportar os pedidos de garantia”, reforça.

Felipe Santos, gerente de vendas da fabricante de módulos JA Solar, aconselha que o consumidor faça uma avaliação do produto e do fabricante para evitar dores de cabeças futuras. “É vital fazer uma análise da saúde financeira da empresa da qual se pretende comprar o equipamento, para ter a segurança na hora da compra, e de que a garantia dada será cumprida”, aconselha.

“É muito importante a avaliação do prazo de garantia dos fabricantes, não somente o prazo de garantia contra defeitos de fabricação, mas também o prazo de garantia da performance. Nem todos os fabricantes trabalham com o mesmo patamar, tanto de garantia por defeito de fabricação quanto por degradação, e isso pode ter impacto decisivo quando vamos analisar a vida útil de um projeto e a quantidade de energia gerada por ele”, conclui.

E se a empresa falir?

A advogada Lilian ainda esclarece o que ocorre quando um distribuidor vem a falência. “Se um distribuidor vem a falir e venham existir problemas ocasionados aos equipamentos, o consumidor acaba sendo lesado, neste caso ele pode acionar quem instalou ou quem fabricou o equipamento. O CDC dá esta liberdade ao consumidor”, explica.

Para evitar este tipo de prejuízo, a especialista reforça a importância de pesquisar a credibilidade e a situação financeira das empresas antes de firmar uma parceria, no caso dos integradores, ou comprar um serviço de instalação de sistema fotovoltaico, no caso do cliente final.