Com o prazo para o envio de contribuições à consulta pública 46/2025 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) se encerrando na próxima segunda-feira, dia 9 de março, o debate sobre a possível adoção obrigatória da tarifa branca para consumidores com fatura igual ou superior a 1.000 kWh ganhou destaque.
Na tarde de ontem, dia 3 de março, o podcast Papo Solar, do Canal Solar, reuniu especialistas para debater os preparativos do órgão regulador e os possíveis reflexos dessa iniciativa.
Sob a mediação de Ericka Araújo, editora-chefe do portal, e Bruno Kikumoto, sócio-diretor do Canal Solar, o debate contou com a participação de Donato Filho, CEO e fundador da Volt Robotics, e do professor e consultor José Wanderley Marangon.
O consenso entre os debatedores é que, se por um lado a medida pode trazer eficiência sistêmica e novas oportunidades de negócios, por outro, ainda carrega incertezas significativas sobre o impacto na MMGD (micro e minigeração distribuída), dependendo estritamente das regras de transição e sinal de preço que serão propostas.
Falha na comunicação
Um dos primeiros pontos levantados na conversa com Donato e Marangon foi o histórico de baixíssima adesão à tarifa branca desde sua criação em 2018. Atualmente, apenas 70 mil consumidores — menos de 0,1% do universo elegível — adotam o modelo.
Para Marangon, o problema central foi a falta de interesse do órgão regulador em informar o público. “A comunicação da ANEEL foi muito ruim. Nesses anos em que já existe a odalidade, o pessoal nem sabe o que é a tarifa branca”, afirmou o professor.
Donato Filho complementou a crítica focando na própria nomenclatura. “O nome é ruim. Tarifa branca, comunica muito pouco”, assinalou o CEO, sugerindo que o termo adotado em projetos-piloto como o da Copel, “Tarifa Hora Certa”, é muito mais intuitivo para o cidadão comum.
Segundo ele, o sinal de preço atual é desenhado para desencorajar o consumo no pico do fim do dia, mas, sem uma explicação clara, o consumidor não compreende o benefício de deslocar sua carga.
Aprendizado social
A proposta da ANEEL de tornar a tarifa obrigatória inicialmente para quem consome acima de 1.000 kWh por mês foi vista como um passo estratégico acertado.
Donato defendeu que essa faixa de consumo representa clientes com maior “margem de manobra” e infraestrutura tecnológica. “Quem consome 1.000 kWh por mês tem bastante equipamento. É um ótimo começo porque gera aprendizado”, explicou.
Ele vê nessa fase inicial como um verdadeiro sandbox regulatório, onde o setor poderá observar o comportamento real público-alvo antes de expandir a obrigatoriedade para faixas menores, como 600 kWh, previsto para 2027.
Marangon, contudo, alertou que a mudança de hábito não é trivial. “O consumidor não vai ter condições de entender essa tarifa sozinho. Ele vai ficar bravo se a conta disparar no fim do mês porque não diminuiu o consumo na ponta”, pontuou.
Ambos concordaram que será necessário um trabalho de comunicação e marketing sem precedentes para que o público-alvo não sinta a medida como uma punição, mas como uma ferramenta de economia.
Experiência global
O debate trouxe exemplos internacionais para ilustrar o que o Brasil pode esperar. Marangon citou que países com sistemas térmicos, como a Inglaterra, já operam tarifas horárias há décadas para lidar com custos variáveis de geração.
No Texas, lembrou, a tarifa chega a variar a cada cinco minutos, permitindo que baterias entrem em operação para achatar os preços nos momentos de estresse térmico. Para que essa realidade chegue ao Brasil, a tecnologia é considerado o gargalo imediato.
Donato lembrou que a maioria dos medidores residenciais hoje é “burra”, somando apenas o consumo acumulado do mês.
Embora o medidor da tarifa branca (já existente) consiga separar três postos tarifários, Marangon advogou por um salto tecnológico direto para os medidores inteligentes. “O medidor inteligente sendo a interface entre a casa e a rede é um ponto importante. Ele pode ter inteligência para fazer a gestão desse consumo sem perturbar a vida do cliente”, destacou.
Oportunidades de negócio e políticas de Estado
A implementação da tarifa horária obrigatória deve fazer surgir uma nova categoria de empresas, segundo preveem os debatedores do Papo Solar, que são os agregadores ou gestores de energia residencial.
Marangon enxerga um mercado para companhias que instalam dispositivos de monitoramento e controle para automatizar o consumo do cliente. “Computador resolve. Empresas lá fora já dominam os sistemas de ar-condicionado e alteram o perfil de consumo sem que o conforto seja perturbado”, comentou o consultor.
Donato Filho enfatizou que o surgimento dessas tecnologias depende de políticas de Estado que transcendam o setor elétrico.
“Não adianta querer botar tarifa inteligente e sobretaxar equipamento inteligente. Colocar imposto na bateria ou taxar medidor vai contra o objetivo. Isso deveria ser uma política de Estado”, defendeu, reforçando que a oferta de dispositivos de controle deve ser incentivada para que a resposta à demanda seja efetiva.
MMGD e a Lei 14.300
O ponto mais sensível do podcast foi, foi o debate em torno do impacto sobre os clientes que já possuem energia solar.
Como a MMGD no Brasil é regida por uma compensação volumétrica de créditos (quilowatt por quilowatt), a introdução de postos tarifários tende a criar um possível conflito direto com a Lei 14.300.
“A MMGD é uma compensação volumétrica. O problema é que, quando a tarifa deixa de ser volumétrica e passa a ter postos tarifários, um quilowatt gerado ao meio-dia pode não valer o mesmo que um quilowatt consumido às 19h”, alertou Marangon.
Donato propôs uma abordagem de “ganha-ganha” para evitar que a tarifa branca aniquile a rentabilidade da solar. Ele sugeriu que consumidores com MMGD adotem baterias para injetar energia justamente no horário de pico, quando ela é mais cara.
“Se você injeta na ponta, sua energia é mais valiosa. Fizemos as contas e ficou muito bom. Você ajuda o sistema tirando o consumo da ponta e ganha mais créditos por isso”, relatou, citando estudos da Volt Robotics.
Marangon ressaltou, entretanto, que a regulação ainda precisa evoluir para permitir que essa valoração diferenciada não venha contra o direito adquirido dos usuários de GD1 (clientes antigos). “Temos que tentar arrumar um jeito de não ferir o que já foi estabelecido pela Lei 14.300”, afirmou.
Ele alertou que, se a ANEEL não for cautelosa, a MMGD pode passar de um sistema de net metering (balanço de energia) para um net billing (balanço de valores) de forma forçada, o que geraria insegurança jurídica.
Transparência
Ao final do episódio, os debatedores reforçaram que a tarifa branca é um caminho necessário para a modernização do setor, mas que exige transparência.
Bruno Kikumoto lembrou que a educação profissional será vital: “Não é só instalar placa solar; o instalador precisa saber falar com o cliente sobre baterias e horários para que o investimento se pague”.
Ericka Araújo encerrou o podcast lembrando que a decisão final da ANEEL só ocorrerá após a análise das contribuições que se encerram na segunda-feira.
Até lá, o setor de energia solar e os grandes consumidores de baixa tensão permanecem atentos, esperando que o sinal de preço venha acompanhado de instrumentos que permitam ao consumidor ser, de fato, um agente ativo na gestão de sua própria energia.
Assista o episódio completo
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