O DOU (Diário Oficial da União) oficializou nesta terça-feira (28), por meio da Resolução GECEX nº 697, a revogação de novos ex-tarifários para bens de capital e de bens de informática e telecomunicações.
Dentre eles, foram revogados três inversores: um de 3 kW off-grid monofásico e dois on-grid string de grande porte, sendo um 110 kW e outro de 136 kW.
“Essas revogações foram fruto da Consulta Pública de 14 de novembro de 2024 e ocorrem por motivo de baixa utilização. Ou seja, não houve manifestação de produção nacional equivalente”, explica Wladimir Janousek, secretário de Indústria e Comércio do INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa).
Considerando a rapidez com a qual a exclusão desses ex-tarifários ocorreram (cerca de um mês e meio após a realização da consulta pública), o executivo considera que não devem ter ocorrido contestações das empresas interessadas.
Muito provavelmente essas expressas consideraram que não valia o esforço de tentar recorrer da medida, uma vez que seus equipamentos poderiam estar obsoletos ou já estariam trabalhando com outro produto no lugar. “Por essas razões devem ter sido revogados”, disse ele.
O que são ex-tarifários?
Basicamente, os ex-tarifários são medidas aduaneiras adotadas pelo governo brasileiro com o objetivo de estimular o desenvolvimento de setores estratégicos da economia nacional.
Essas medidas consistem na redução temporária das alíquotas de importação de determinados produtos que não possuem fabricação suficiente no Brasil ou que são essenciais para a modernização e competitividade das indústrias locais.
Ao retirar os impostos sobre produtos importados, os ex-tarifários tornam esses produtos mais acessíveis para as indústrias brasileiras, permitindo que elas adquiram tecnologias e equipamentos sem custos elevados.
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Respostas de 2
O Ex Tarifário é uma Política de Estado e não é possível para quaisquer produtos, apenas para BK, BIT, e itens do automotivo e ferroviário, no ano passado muitos clientes do mercado solar fotovoltaico me perguntaram se o Ex Tarifário iria acabar, impulsionados por má interpretações de matérias jornalísticas, e a repósta é: não vai acabar, os itens que tenham similaridade com os fabricados aqui os Ex estão sendo revogados, muitos Ex foram revogados por duplicidade ou triplicidade, pois haviam mais de um Ex para descrição idêntica, a qualquer momento podem ser pleiteados novos Ex, na NCM dos painéis solares, a analise será rigorosa, (sempre foi), e levará em conta a similaridade ofertada pelos montadores localizados no Brasil, PPB PADIS, que serão consultados.
Aguarda-se também uma possível reedição das cotas para importadores.
Caso as empresas do setor, fabricantes, importadores, precisem de garantir beneficios antes disto, há ainda no âmbito do Departamento de Negociações Internacionais do MDIC, as Listas de Exceção TEC/BK e TEC/BIT, que permitem diminuição do gravame temporariamente renováveis a cada 6 meses, além das alterações permanentes da TEC no Mercosul, que devem ser pleiteadas para a equipe do Brasil, para apresentação e anuência de todos os países membros.
No passado, 2004, equipamentos estrategicamente importantes para o segmento de geração e cogeração à GN/Biogás, Geradores acima 210 KVA e Chillers Absorção BroLi, receberam benefícios na TEC-Mercosul, com tarifa Zero permanente, ainda vigentes.
O melhor que o governo faria era peitar os lobistas das concessionárias de energia e revogar toda taxa e imposto sobre a produção da fotovoltaica!