O secretário de Energia Elétrica do MME (Ministério de Minas e Energia), Gentil Nogueira, afirmou na última sexta-feira (6) que o fim do desconto nas tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição (TUST e TUSD, respectivamente) – como previsto na MP (Medida Provisória) 1.300/2025 – é essencial para o sucesso da abertura do Mercado Livre de Energia.
Ele ressalta, contudo, que a Pasta não descarta negociar regras de transição. “O fim do desconto no consumo para compra de energia incentivada é uma medida que precisa ser adotada do ponto de vista conceitual para abertura de mercado”, declarou o secretário em entrevista à CNN Money.
Segundo o executivo, o atual modelo cria distorções no mercado, uma vez que o ambiente de contratação livre ainda está restrito aos consumidores de maior consumo. “A baixa tensão, quando puder ir para o mercado livre, vai disputar esse mercado junto com os consumidores maiores. Não faz sentido, na mesma entrega de energia, alguém ter o desconto e outro não. Então, a abertura de mercado faz necessária de um mercado único”, explicou.
Apesar da defesa pelo fim dos subsídios, Nogueira não descartou a possibilidade de discutir uma nova regra de transição para os descontos aplicados à energia incentivada, como solar, eólica, PCHs (pequenas centrais hidrelétricas) e biomassa.
Medida Provisória
A MP 1.300/2025 estabelece que os consumidores têm até 31 de dezembro de 2025 para apresentar seus contratos à CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) e, assim, garantir a manutenção temporária dos descontos. Após essa data, novos contratos não terão mais direito ao subsídio.
“Essa transição foi dada dentro da MP e ela respeita os contratos e a segurança jurídica ao permitir que esses descontos ‘findem’ ao final dos contratos de energia já firmados, inclusive dando um prazo até 31 de dezembro de 2025 para quem ainda não tenha apresentado os contratos à CCEE”, disse Nogueira.
Isso acontece justamente para garantir que a saída desse desconto aconteça dentro de uma segurança jurídica, segundo Nogueira. “É lógico que isso pode levar a uma discussão dentro do Congresso Nacional em relação à transição. Acho que é inviável não ter uma saída para essa questão. A gente precisa que esse mercado seja realmente mercado”, salientou.
O secretário também sinalizou abertura para ajustes no modelo de transição. “A transição que foi proposta a MP com relação ao fim dos contratos de compra e venda poderia ser substituída por uma outra transação. Isso vai ser conversado dentro da comissão [mista], se eventualmente tiver uma outra solução que atenda aos interesses dos consumidores de energia que precisam ver esse mercado eficiente e homogêneo para todos”, afirmou.
Por fim, Nogueira reforçou a disposição do governo para o diálogo. “É lógico que o governo está disposto a conversar e achar uma saída. Não há como não ter um fim para esse subsídios, mas essa é uma questão que a gente tem que trabalhar, respeitando os contratos, os empreendedores que fizeram seus projetos contando com esse subsídios, mas de outra forma levando o nosso mercado de energia elétrica para que ele seja mais justo, para que todos possam comprar energia elétrica de forma igual, para que não haja cercadinhos”, concluiu.
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