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ICMS: Governo do CE mantém isenção fiscal para geradores fotovoltaicos

Decreto publicado atualizou as NCMs e sanou dúvidas a respeito da cobrança do imposto no estado

Autor: 15 de junho de 2022Notícias
ICMS: Governo do CE mantém isenção fiscal para geradores fotovoltaicos

Medida isenta o ICMS dos geradores fotovoltaicos

O Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Fazenda, publicou no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 34.794/2022, que atualiza a nomenclatura de geradores fotovoltaicos.

A medida acaba com dúvidas acerca da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na entrada desses produtos no Estado e mantém a isenção fiscal.

As novas regras ajustam as alterações promovidas na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) às classificações constantes do Decreto n.º 33.327/2019, que regulamenta toda a legislação do ICMS no Ceará. Dessa forma, os geradores fotovoltaicos de corrente contínua passam a ter os seguintes códigos:

Foto: Governo do Ceará/Reprodução

Fernanda Pacobahyba, secretária da Fazenda, disse que o ajuste foi necessário para alinhar as informações que garantem a isenção dos equipamentos. “Agora ficou tudo claro. Como foram lançadas novas NCMs, pairavam dúvidas na dispensa do imposto. O Estado atuou para atualizar essa nomenclatura, trazendo segurança para a relação e isentando o ICMS dos geradores fotovoltaicos”, afirmou.

Ericka Araújo

Ericka Araújo

Desde 2020, acompanha o mercado fotovoltaico. Possui experiência em produção de podcast, programas de entrevistas e elaboração de matérias jornalísticas. Em 2019, recebeu o Prêmio Jornalista Tropical 2019 pela SBMT (Sociedade Brasileira de Medicina Tropical) e o Prêmio FEAC de Jornalismo. Já atuou como repórter e apresentadora da Rádio Brasil Campinas. Formada pela PUC Campinas.

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