A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (26), com a decisão do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) de isentar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço) para equipamentos fotovoltaicos.
O Decreto legislativo n. 2.518, de 26/04/2022, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (27), inclui painéis e aquecedores solares de água à lista de componentes voltados para a geração de energia renovável que possuem a isenção do imposto.
O documento manifesta concordância ao Convênio 24/22, que alterou os códigos fiscais NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) no Convênio 101/97 mantendo a isenção do ICMS.
“A solar é uma alternativa eficaz e barata dentro do nosso país. Temos que incentivar que cada vez mais as famílias, empresas e instituições usem a energia fotovoltaica“, destacou o deputado Carlão Pignatari, presidente da Alesp.
Impacto no setor solar
Para Hewerton Martins, presidente da Associação do Empreendedor Solar, o decreto é fundamental pois traz segurança fiscal para quem trabalha com energia solar.
“O mesmo evita riscos de cobranças indevidas e indiscriminatórias de impostos, encarecendo assim os produtos. Além disso, tranquila as distribuidoras, fabricantes e integradores, no sentido de que podem transitar com as mercadorias sem o risco de parar numa aduaneira fiscal”, enfatizou.
O deputado estadual Castello Branco (PL), um dos principais articuladores para que o estado isentasse o ICMS para os equipamentos fotovoltaicos, ressaltou que a aprovação da Alesp foi uma conquista história.
“É um marco regulatório, pois abre um precedente de não se cobrar mais um dos impostos mais caros do país em cima de uma energia que é o sol. Sem dúvida é um grande avanço. Aumenta geração de emprego e renda familiar e beneficia, inclusive, o agronegócio – segmento no qual a solar já é uma realidade”, finalizou.
Comentários (2)
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Bom dia. Me chamo Leandro e sou diretor da empresa Segport Solar. Gostaria de saber se essa decisão é sobre cobrança do ICMS sobre a comercialização de produtos e serviços de kit fotovoltaicos ? OU se esta relacionado as cobranças de ICMS de energia injetada sobre TUSD nas contas ?
Olá Leandro, esta isenção se refere a “ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço) para equipamentos fotovoltaicos”