A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (17), o projeto de lei que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto segue agora para sanção presidencial.
O projeto, identificado como PL 2159/21, foi aprovado com a incorporação de 29 emendas propostas pelo Senado.
Entre os principais pontos do texto está a criação da LAE (Licença Ambiental Especial), que poderá ser concedida a empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, mesmo que impliquem significativa degradação ambiental.
A análise desta licença deverá ocorrer em etapa única, com prazo máximo de 12 meses, e validade de até 10 anos. Órgãos que também emitem autorizações relacionadas deverão priorizar esse tipo de análise.
Outra implementação é a LAC (Licença por Adesão e Compromisso), voltada a empreendimentos de pequeno ou médio porte e de baixo a médio potencial poluidor. Essa modalidade poderá ser solicitada de forma simplificada, sem necessidade de estudos de impacto ambiental, desde que atendidos requisitos técnicos e legais.
Participação de órgãos
O texto aprovado modifica a atuação de órgãos federais como Funai, ICMBio, Iphan e o Ministério da Igualdade Racial no processo de licenciamento. A autoridade licenciadora também não será mais obrigada a se pronunciar sobre a justificativa de outros órgãos envolvidos.
No caso de terras indígenas, o projeto limita a manifestação da Funai apenas aquelas que já tenham demarcação homologada. Em atividades que exigem EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e Rima (Relatório de Impacto Ambiental), o projeto estabelece distâncias mínimas para consulta obrigatória a órgãos em casos de intervenções em áreas próximas a unidades de conservação.
Regras para mineração, rodovias e linhas de transmissão
A proposta exclui a aplicação das normas do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) no licenciamento de atividades de mineração de grande porte ou alto risco, até que uma legislação específica seja aprovada sobre o tema.
O projeto prevê a utilização da LAC para obras, duplicação de rodovias, pavimentação de estradas existentes e ampliação de linhas de transmissão em faixas já ocupadas.
Uma das emendas incluídas no texto, também isenta de licenciamento ambiental os serviços de manutenção e melhoramento dessas infraestruturas quando já instaladas.
Renovação automática de licenças
Outra mudança aprovada é a possibilidade de renovação automática das licenças ambientais para empreendimentos de pequeno e médio porte e baixo ou médio potencial poluidor.
A renovação ocorrerá mediante uma declaração online do empreendedor atestando o cumprimento da legislação e das condicionantes ambientais. Um relatório técnico deverá ser assinado por profissional habilitado.
Caso o pedido de renovação seja apresentado com ao menos 120 dias de antecedência ao vencimento da licença original, a validade será prorrogada automaticamente até decisão definitiva da autoridade licenciadora.
Competência dos entes federativos
O texto estabelece que, em caso de fiscalização por órgãos que não concederam a licença, como o Ibama, as medidas adotadas deverão ser comunicadas ao órgão concessor, que terá a palavra final sobre a validade da atuação. A autoridade licenciadora poderá decidir pela anulação de multas aplicadas por outros órgãos.
Também foi retirada do texto a obrigação de os órgãos de licenciamento elaborarem relatórios sobre a necessidade de recursos humanos para atender à nova legislação, e a exigência de resposta do Executivo sobre o atendimento dessas carências.
Divergência entre bancadas
Durante a sessão que aprovou o novo marco legal do PL 2159/21, deputados se dividiram em relação à proposta. Parlamentares ligados à Frente Parlamentar da Agropecuária defenderam a proposta, enquanto integrantes da Frente Parlamentar Ambientalista e partidos da oposição criticaram os impactos potenciais do projeto sobre o meio ambiente e a saúde da população.
Pedro Lupion, coordenador da Frente Agropecuária e deputado (PP-PR), afirmou que o novo texto representa uma forma de destravar várias obras paralisadas, especialmente no setor de infraestrutura.
Já Nilto Tatto, coordenador da Frente Ambientalista e deputado (PT-SP), questionou a eficácia do projeto para solucionar os problemas reais da área e de que o texto não resolve os “gargalos do licenciamento ambiental”.
Gilberto Abramo, deputado e líder dos republicano (MG), também apoiou o projeto. Segundo ele, o texto deixa clara a preocupação com desenvolvimento sem abandonar a importância do meio ambiente.
Deputadas da oposição alertaram para os possíveis riscos que o novo modelo de licenciamento pode trazer em termos de segurança e prevenção de desastres socioambientais. Sâmia Bomfim, deputada (Psol-SP), associou a proposta à possibilidade de novas tragédias como as de Brumadinho e Mariana (MG).
Estamos falando em rasgar qualquer análise técnica de estudo e impacto sobre o meio ambiente, sobre a saúde das pessoas e sobre a possibilidade de vida e futuro”, afirmou.
Na mesma linha, Duda Salabert, deputada (PDT-MG), classificou a votação como um desrespeito às vítimas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, que matou 272 pessoas em 2019.
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