A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) realiza nesta quinta-feira (18), a partir das 9h, a última reunião presencial de 2025, a segunda em caráter extraordinário, com uma pauta carregada de assuntos críticos para agentes e consumidores.
Entre os pontos centrais estão o reajuste tarifário da CEA Equatorial (Companhia de Eletricidade do Amapá), o rateio dos recursos vinculados ao UBP (Uso de Bem Público), a definição da receita fixa das usinas nucleares Angra 1 e 2 e pedidos de anuência societária relevantes para o segmento.
Amapá
O reajuste anual da CEA ganhou destaque nas últimas semanas. A área técnica da ANEEL estimou inicialmente um aumento médio de cerca de 24%, com variações que poderiam ultrapassar 30% para consumidores em alta tensão, representando um impacto social e econômico significativo se aprovado sem ajustes adicionais.
Parlamentares e a própria distribuidora solicitaram à Agência a retirada do item da pauta da reunião passada, para permitir tempo de consideração sobre o uso de recursos da repactuação do UBP, encargo pago por hidrelétricas, que pode ser utilizado para modicidade tarifária, ou seja, para aliviar reajustes elevados.
Estimativas técnicas apontam que cerca de R$ 8,8 bilhões relacionados à repactuação do UBP poderiam ser mobilizados para reduzir o impacto nas contas de energia em 2025 e 2026 no Amapá e em outras regiões Norte e Nordeste.
Orçamento da CDE
Além do reajuste, a reunião deve debater o rateio dos recursos arrecadados com a repactuação do UBP entre as unidades beneficiadas e a forma de destinação desses fundos, tema que será relatado pela diretora Agnes da Costa.
O uso desses recursos está também diretamente conectado à questão da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), cujo orçamento tem escalado significativamente nos últimos anos, pressionando tarifas e políticas de subsídios setoriais.
Relatórios recentes projetam que a CDE pode ultrapassar R$ 50 bilhões em 2026, refletindo a expansão de políticas de modicidade e de incentivos setoriais que transferem custos ao total de consumidores.
Angra 1 e 2
Também na agenda está a proposta de fixar a nova receita fixa das usinas nucleares de Angra 1 e 2, vigorando a partir de 1º de janeiro de 2026, e a análise de pedidos de anuência para operações societárias que envolvem ativos relevantes. Esses temas perpassam tanto aspectos tarifários quanto considerações estruturais sobre equilíbrio econômico-financeiro dos agentes.
Sabesp e Emae
Outro item de impacto envolve o pedido da Sabesp, ao lado da Vórtx, para assumir o controle direto da Emae e indireto da Pirapora Energia, hoje nas mãos da Phoenix Energia. A operação faz parte da reestruturação acionária pós-privatização da companhia paulista e tem atenção tanto do mercado financeiro quanto do setor elétrico pela relevância dos ativos envolvidos.
O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) já deu aval sem restrições à transação, concluindo que a operação não representa risco ao ambiente concorrencial, permitindo assim que o processo siga para análise da ANEEL, que precisa aprovar a mudança sob o ponto de vista regulatório.
No entanto, a operação tem enfrentado questionamentos, envolvendo tentativas do investidor Nelson Tanure, de contestar a venda na Justiça, por meio de pedidos de tutela de urgência para tentar suspender ou atrasar a transação, embora algumas dessas tentativas tenham sido negadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Enel São Paulo
Embora não esteja formalmente na pauta, circula no setor a possibilidade de que os diretores tratem, mesmo que de forma lateral, do pedido do MME (Ministério de Minas e Energia) para que a ANEEL avalie o início do processo de caducidade da concessão da distribuidora Enel São Paulo, após novos episódios de falhas no atendimento e interrupções em dezembro. O tema é visto como sensível e pode influenciar discussões regulatórias e de prestação de serviço no início de 2026.
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