A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou o Projeto de Lei nº 263, que obriga a concessionária Roraima Energia a divulgar, a cada seis meses, dados sobre a capacidade das subestações para conexão de sistemas de geração distribuída. A iniciativa segue as diretrizes da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) sobre transparência e acesso à informação.
O texto, de autoria do deputado Jorge Everton (União Brasil), determina que as informações sejam públicas, claras e auditáveis, disponibilizadas no site oficial da concessionária e acompanhadas pelo Procon.
“Quando a informação é clara, o investidor planeja melhor e o consumidor evita prejuízos”, afirmou Everton.
A lei estabelece que os dados incluam a capacidade instalada total de cada subestação, o montante atualmente comprometido, a existência de filas de pedidos de conexão e previsões de ampliação ou reforço da infraestrutura.
O cumprimento das obrigações será fiscalizado pela ANEEL, com apoio do Procon, e as informações deverão ser atualizadas semestralmente.
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