O abaixo-assinado criado pela ABS (Associação Baiana de Energia Solar) e apoiado pela ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuida), ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica) e INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa), já reuniu mais de 600 assinaturas. A mobilização visa aprovar determinadas emendas da MP 998 (Medida Provisória n.º 998/2020), além de sugerir a inclusão de um marco legal em prol do crescimento da GD (geração distribuída) a partir de fontes renováveis.
Segundo o governo, a MP 998, também conhecida como MP do consumidor, tem como objetivo amenizar os possíveis impactos no valor da conta de luz dos brasileiros. Até o momento, o setor de geração distribuída é regulado pela REN 482 (Resolução Normativa n.º 482/2012) da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). A ABS afirma que com a aprovação da MP 998, seria criado um marco legal para a GD, garantindo o direito de todos os consumidores de gerar e consumir a própria energia, de forma limpa e renovável, sem taxações inesperadas.
A advogada Bárbara Rubim, vice-presidente da ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica), destaca que a MP 998 pode ser uma oportunidade de uma resposta urgente para a vinda de um marco legal para a GD (Geração Distribuída).
“A MP 998 tem trechos que são preocupantes e que precisam ser corrigidos antes da conversão em Lei, mas entre as quase 200 emendas apresentadas por ela, existem algumas que permitem efetivamente a criação de um bom marco legal para a GD”, explica Bárbara.
“Em síntese, o apoio e o abaixo-assinado não são pela aprovação da MP tal como está, mas sim pela aprovação da MP cujo texto, devidamente reparado onde necessário, traga também o marco legal da geração distribuída, trazendo estabilidade jurídica e regulatória ao setor e regras de compensação que reconheçam todos os atributos da geração distribuída e permitam a continuidade do crescimento do setor”, acrescenta a advogada.
Para Tássio Barboza, diretor técnico da ABS, a iniciativa visa conscientizar os brasileiros sobre o risco regulatório jurídico que o setor está sofrendo. “A importância de fazer esse apoio é que a gente tenha, num futuro próximo, uma lei que trate da GD. Então, é para dar segurança jurídica ao setor que hoje está pautado apenas na resolução 482. Com a criação de uma lei vamos saber exatamente como vão ser as regras nos próximos anos. É importante também que seja feita uma revisão das emendas, porque existem algumas que podem destruir o setor, como por exemplo, a emenda 160 que diz que o excedente da energia injetada deve ser contabilizado a preço de PLD”, esclarece Barboza.
O deputado federal, Lafayette de Andrada (Republicanos MG), responsável pela emenda 196 da medida provisória, explica que o marco legal para a GD não é o propósito da MP 998.
“Esse tema deverá ser tratado em projeto de lei específico. Mesmo assim, apresentei uma proposta de emenda equilibrada sobre micro e minigeração distribuída, após conversar muito com as associações ligadas à energia solar, como a ANEEL e o Ministério das Minas e Energia. Penso que o texto que propus traz tranquilidade para o setor e investidores, além de dar uma oportunidade para que os menos favorecidos tenham acesso à energia solar. Enfim, é um ganho gigantesco para todo o Brasil, mas esse não é o escopo da aludida Medida Provisória”, destaca o deputado.
Guilherme de Lucena Chrispim, presidente do conselho da ABGD ressaltou a importância do apoio ao manifesto. “Esse abaixo assinado é uma solicitação de várias associações do setor, pois achamos que isso já passou da hora. A mudança da resolução para a lei traz uma certeza para o mercado, do pequeno ao grande investidor. Precisamos de um ordenamento que diga qual é a regra que vai valer para os próximos anos, esse é o ponto fundamental”, comentou.
De acordo com nota fornecida pelo INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa), o apoio à inclusão de emenda sobre geração distribuída na MP 998/2020 é resultado da urgente necessidade de normatizar o tema por meio de uma Lei Federal, pois atualmente, o setor que gera milhares de empregos e movimenta milhões anualmente no país, vive uma constante insegurança.
